12h10 – A lei do Simples Nacional feriu a autonomia dos municípios, criou dificuldades e um novo tributo. Este é o entendimento do advogado e professor Robson Sant’Ana, que participou do painel sobre a Conjuntura Municipal, o primeiro desta manhã sobre o Supersimples, no Simpósio de Direito Tributário, realizado na Casa do Comércio.
Esta opinião é compartilhada pelo professor Arthur Matos, que também fez parte da mesa. "Em vez de unificar tributos, ao criar obrigações principais e acessórias para os municípios, a lei na verdade criou um novo tributo", afirmou.
As coisas aconteceram numa ordem inversa, disse Sant’Ana "Este debate era para ter acontecido antes da lei, mas no Brasil temos o hábito de primeiro instituir as normas e depois discutir". O professor alertou que do jeito que está, ao ferir a autonomia dos municípios, a lei vai de encontro a uma das cláusulas pétreas da Constituição. O que seria para simplificar, disse o professor, leva ao absurdo das pequenas empresas terem que avaliar se vale a pena ingressar no Supersimples ou ir para o regime do lucro presumido, o que seria um retrocesso do ponto de vista do espírito da lei. A ausência da representação dos contribuintes e o poder de legislar atribuído ao comitê gestor também foi questionado por Sant’Ana.