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Proposto trem da alegria para 900 Agentes de Tributos

O Sindsefaz – Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – acaba de divulgar anteprojeto de lei que tem como principal objetivo transformar, sem concurso público, mais de 900 Agentes de Tributos Estaduais, investidos em cargo de nível médio, em Auditores Fiscais, cargo a que legalmente só podem ter acesso, via concurso público, candidatos com nível superior completo.

Tentativas semelhantes têm sido reiteradamente consideradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como formas inconstitucionais de provimento no serviço público. Por conta do flagrante casuísmo, propostas da mesma natureza foram amplamente rechaçadas; seja no âmbito da União, como no caso da Receita Federal; seja no estadual, como aconteceu no Rio Grande do Sul.

Tais iniciativas não prosperam porque propostas de transformação de cargos, aproveitamento, remoção ou transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas de burlar a Constituição Federal.

Desde a Constituição de 1988, a imprescindibilidade do concurso público impõe-se como regra geral de observância compulsória. Dispositivo constitucional diz, explicitamente, que os cargos, empregos e funções públicas devem ser acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo obrigatório que a investidura em cargo ou emprego público dependa de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O texto da Constituição é claro ao garantir que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" e exigir que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os Auditores Fiscais do Estado da Bahia filiados ao IAF ? Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia reafirmam o seu propósito de defender em todas as instâncias o concurso público como única forma de acesso à carreira de Auditor Fiscal.

Este apelo é de interesse de toda a comunidade baiana, que entendemos ser a maior prejudicada com a proposta, visto que, caso emplaque o "trem da alegria" do Sindsefaz, aqueles que poderiam habilitar-se democraticamente a um concurso público para o cargo estariam impedidos de fazê-lo.

Por isso, em nome dos princípios constitucionais, da ética e da transparência no setor público, tal ilegalidade é alvo da nossa condenação enfática e terá de nossa parte combate sem tréguas em todas as instâncias, do âmbito técnico-administrativo ao jurídico-legal.

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