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Projeto do Trem da Alegria chega à ALBA

O governador Jaques Wagner enviou à Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei que propõe a reestruturação das carreiras do fisco. A íntegra do projeto, que recebeu o número 17.712/2008, foi publicada na edição de 20 e 21 de dezembro do Diário Oficial do Estado.

Como era previsto, foi mantida a proposta de autorizar os agentes de tributos estaduais (ATEs) a constituírem o crédito tributário. O artigo 1º, parágrafo 2º do projeto diz: "Compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional".

No parágrafo terceiro, do mesmo artigo, consta: "Compete aos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional".

Agora, a campanha contra o Trem da Alegria ganha novos contornos e exige mobilização ainda mais intensa.

BAHIA JÁ / Miudinhas globais:

1. Chega a Assembléia Legislativa nesta segunda-feira, 22, o mais polêmico projeto do Escutivo, que desloca atribuições da carreira de auditores fiscais para agentes de tributos com o objetivo de permitir que estes últimos sejam reenquadrados como auditores fiscais, numa espécie de provimento derivado, ou seja, burlando a exigência do concurso público, descumprindo, assim, a norma constitucional.

2. Este tipo de situação foi muito comum antes da constituição de 1988 e parecia que estivesse banida após a aprovação da nova Carta, todavia o que vemos agora é que se mantém firme lesando princípios constitucionais e republicanos, pelo menos em tese, até que se prove em contrário.

3. O papel do IAF, sindicato formado pelos auditores fiscais é importante neste momento político, e demonstra ser muito mais classista do que a atitude manifestada pelo Sindsefaz, que paga o preço de ter sua antiga diretoria indicada para os mais altos cargos da secretaria, e agora engravatados tentam cobrar uma promessa de governo.

4. O desvio ético deste sindicato é tão evidente, que o mesmo vem se opondo aos mais legítimos interesses dos trabalhadores da secretaria, até mesmo em causas que os servidores já tinham ganho como é o caso da incorporação da gratificação aos aposentados.

5. Em depoimento na ALBA durante a apresentação das contas do segundo quadrimestre, o secretário Carlos Martins, da Sefaz, afirma que não existe "Trem da Alegria", como assegura o IAF, e o projeto visa melhorar a planta de arrecadação da Sefaz e dar por direito aos ATEs, uma atribuição do crédito tributário, que já acontece na prática.

6. Há motivação política na matéria e nos bastidores da Sefaz, pois, enquanto auditores fiscais procuram e dialogam com os deputados, indistintamente de partidos, ao contrário do Sindsefaz, que vem colaborando com a campanha de diversos deputados, e, através de seus representantes no gabinete de Martins, vem fazendo com que a secretaria da Fazenda disponibilize apoio logístico (podem ler "patrocine") os encontros da juventude comunista, como foi divulgado no "site" oficial da Sefaz.

7. Ou seja, a Secretaria da Fazenda que sempre foi um órgão técnico vem se revelando um local, também, de política sindical. Vale ressaltar que o desejo inicial da Sefaz era se criar uma carreira única, no que foi rechaçado pelos auditores do IAF. Agora, surge uma alternativa entre o ilegal (carreira única), e o legal (respeito ao concurso público), ou seja: a proposta "meio legal" ou se quiserem "meio ilegal" .

FONTE: http://www.bahiaja.com.br/colunista_texto.php?idArtigoColunista=251

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