O projeto de lei 17.713/08, de autoria do governo do Estado, ao contrário do que defende a Secretaria da Fazenda (Sefaz), trará sérios prejuízos à Bahia. Análise realizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado ? IAF Sindical mostra que a proposta, contida no projeto, acerca da transferência de atribuições privativas dos auditores fiscais para a carreira auxiliar do grupo fisco ? os agentes de tributos estaduais (ATEs) – tirará de seus postos de trabalho cerca de 120 auditores fiscais, que atuam no trânsito de mercadorias, além de provocar um incremento de R$ 80 milhões por ano na folha de pagamento da Sefaz. Outros 150 auditores que fiscalizam pequenas e médias empresas também serão realocados.

"O que esse projeto prevê? Que se tire do auditor a fiscalização do trânsito de mercadorias e de micro e pequenas empresas e passe essa atribuição, que é privativa dos auditores, para a carreira auxiliar, composta por agentes de tributos", explica Juvêncio Ruy Cardoso Neves, diretor de Relações Institucionais do IAF Sindical. "Dessa forma, esses auditores perderão seus postos de trabalho e os ATEs passarão a trabalhar como auditores. O resultado disso será uma avalanche de pedidos de isonomia salarial que pesará expressivamente nos gastos do Estado".

Juvêncio Ruy enfatiza que os ATEs compõem um cargo originalmente de segundo grau, cujo concurso de provas englobou sete matérias de complexidade média e que o ingresso na carreira de auditor fiscal exige formação universitária e estudo intenso para enfrentar provas de 21 disciplinas. "O que vai ocorrer é o chamado provimento derivado, que é inconstitucional. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei semelhante no Ceará e determinou que todos os servidores que ascenderam ao cargo de auditor sem concurso específico ? que é o que estabelece a lei ? voltassem aos cargos de origem", informa o diretor do IAF Sindical.

PREJUÍZO ? De acordo com dados do Sindicato dos Auditores, esse projeto não resultará sequer em aumento na arrecadação. "Por exemplo, o crédito reclamado nas empresas do Simples Nacional (mico e pequenas) é, em média, pouco mais de R$ 6 mil, e destes, apenas cerca de 25% entram no cofre do Estado, o restante vai para a dívida ativa", diz Juvêncio Ruy. "Ou seja, são valores que não justificam o aumento de custo que o Estado terá. Além do mais, a fiscalização desses segmentos já é feita e com máxima eficiência. Portanto, com esse projeto não haverá racionalização de mão-de-obra fiscal e muito menos aumento da eficiência na fiscalização".

O diretor o IAF Sindical enfatiza que há cerca de 120 auditores fiscais alocados em postos de fiscalização e outros departamentos no interior do Estado que perderão as atribuições para as quais foram designados por concurso público. "Como ficará a situação desses auditores? São profissionais extremamente capacitados e que estão sendo simplesmente ignorados pelo governo. Eles já fazem esse trabalho, com competência. Não há necessidade de aumentar o custo da máquina pública. Além de completamente desprovido de razões lógicas e legais, esse projeto ofende direitos assegurados a esses servidores", conclui o sindicalista.

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia ? IAF Sindical está, há um ano, mobilizado contra essa proposta, que é rejeitada por mais de 80% da categoria. Já foram feitas diversas manifestações, campanhas publicitárias, visitas a entidades da sociedade civil organizada, a órgãos de imprensa e a políticos, houve uma sessão extraordinária para discussão pública do tema na Assembléia Legislativa. A entidade promove um abaixo assinado contra a proposta que soma até agora 10.818 assinaturas e estuda, ainda, meios jurídicos para barrar a proposta considerada um "trem da alegria".