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Projeto de Lei Complementar em SP amplia as competências privativas dos Auditores paulistas

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia está desenvolvendo estudo detalhado sobre o projeto de lei paulista e em breve encaminhará uma síntese aos auditores fiscais da Bahia.

No projeto, as competências privativas dos agentes fiscais de rendas de São Paulo – cargo equivalente ao dos auditores fiscais da Bahia – são ampliadas.

Além das competências privativas já previstas na Lei Complementar 567/88, o projeto acrescenta as de: inspeção, supervisão, controle de arrecadação de tributos, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária e planejamento estratégico da CAT.

Essa ampliação do rol de competências prestigia e valoriza a carreira dos AFRs e é fruto do reconhecimento, por parte do Governo, do talento, da capacidade e do nível de excelência dos trabalhos desenvolvidos pelo Fisco estadual.

Algumas delas já são desenvolvidas por AFRs, mas agora, com a privatividade garantida em lei, a categoria estará resguardada contra possíveis ingerências externas que venham a prejudicar a qualidade e a isenção dos trabalhos desenvolvidos. Com certeza, esse é um dos grandes avanços trazidos pelo projeto.

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