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Prescrição e Decadência no Direito Tributário

Genericamente, tanto a prescrição como a decadência ( ou caducidade) podem sem entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo. Decorre do princípio da segurança das relações jurídicas. Pelas suas semelhanças, estes institutos historicamente têm sido confundidos, a ponto de ser muito difícil, em alguns casos, distinguí-los, notadamente, no direito civil, de onde é originário.

O próprio Código Civil de 1916 estimulava esta dificuldade ao englobar, sob o título de ?dos prazos da prescrição?, no cap. IV do Título III, do Livro I (arts. 177 a 179), prazos de decadência e de prescrição, conforme registra a doutrina dominante.

O Código Civil de 2002 dedicar ao tema o Título IV de sua Parte Geral, intitulado ‘Da Prescrição e da Decadência’, divido em dois capítulos distintos (arts. 189 a 211.)

O critério de distinção mais comumente utilizado, entre nós, é aquele, defendido por Câmara Leal (?in? Da prescrição e da decadência?. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959.) que se baseia , única e exclusivamente, no OBJETO da fulminação: i. é, se for o DIREITO subjetivo em si, será caso de DECADÊNCIA; se for a ação para proteger tal direito, será de PRESCRIÇÃO.

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