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PDF tem nova vitória no STF

Apesar dos imensos esforços por parte do Sindicato dos Agentes de Tributos em vender os direitos dos aposentados, o processo caminha a passos largos para a finalização. Se os que vendem direito não forem ágeis, o processo será finalizado antes da aprovação do projeto na ALBA.

Nº 3002/EWC

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 591.648-8/BA

RECTE:ESTADO DA BAHIA

RECDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA

BAHIA – SINDSEFAZ

RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO – SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Mandado de Segurança Coletivo. Prêmio por Desempenho Fazendário – PDF. Extensão a aposentados e pensionistas. Alegada violação a dispositivos da CF/88: arts. 5º, LXX, b, 8º, III e 7º da EC 41/2003, (este último oriundo da determinação anterior contida no art. 40, § 8º).

– Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF).

– É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 282/STF).

Parecer pelo não conhecimento.

Senhor Ministro Relator,

1. Após a impetração de mandado de segurança coletivo pelo Recorrido (f. 23-35), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ/BA, rejeitadas as preliminares e à unanimidade, concedeu-lhe a segurança (acórdão às f. 201-210), determinando ao Recorrente proceder a incorporação aos proventos dos inativos e pensionistas, a partir do ajuizamento do referido mandado, da gratificação denominada "Prêmio por Desempenho Fazendário – PDF", instituída e regulamentada pelas Leis Estaduais ns. 7.800 e 7.907, respectivamente, ambas de 13/02/2001. O acórdão restou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 8º DA CF. SEGURANÇA CONCEDIDA.

2. Opostos embargos de declaração pelo Recorrente (f. 216-220/225-227), foram os mesmos rejeitados (f. 250-257). Seguiu-se a interposição dos recursos especial e extraordinário (f. 243-250 e 255-269, respectivamente), observando-se, neste último e objeto da presente análise, a fundamentação no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, sendo que ambos tiveram seguimento negado, cuja decisão pelo Presidente do TJ/BA (f. 302-304), em relação ao apelo maior, teve como fundamento o fato de que "(…) os arts. 5º, LXX, b e 8º, III, da EC 41/2003, não foram examinados no acórdão recorrido; os embargos declaratórios à sua vez, não foram suficientes para suprir tal omissão. Incide, na espécie, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e que a "Alegada ofensa ao art. 40, § 8º, seria indireta, a depender da análise da legislação de direito local, o que seria incabível à admissão do recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280" .

3. Em função da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o Recorrente interpôs o Agravo de Instrumento de f. 2-18 que foi convertido em Recurso Extraordinário , por despacho de Vossa Excelência.

4. Observo, no entanto, que o tribunal a quo, interpretando legislação daquele Estado (Lei n. 7.800, regulamentada pela Lei n. 7.907, ambas de 13/02/2001), que trata da gratificação denominada "Prêmio por Desempenho Fazendário – PDF", entendeu ser ela de caráter geral, e por isso extensível aos inativos. Assim, para concluir pela ofensa aos artigos alegadamente violados, mais especificamente quanto ao art. 40, § 8º, alterado posteriormente pela EC 41/2003, far-se-ia necessário o exame de direito local, o que é defeso na via extraordinária pelo óbice da Súmula n. 280/STF.

5. Por outro lado, afastada fica também a possibilidade de se considerar prequestionados, nos termos do acórdão vesgastado, quaisquer outros dispositivos constitucionais porventura suscitados, incidindo, assim, na Súmulas n. 282/STF.

6. Em face do exposto, opino pelo não conhecimento.

Brasília, 25 de novembro de 2008.

ELA WIECKO V. DE CASTILHO

SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

(Portaria PGR n. 452/08)

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