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Parecer do Procurador-Geral da República é pela procedência da ADIN contra unificação de carreira no Ceará.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nº 3.017-PGR-AF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.857-5
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
RELATOR : Min. Ricardo Lewandowski

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO-NALIDADE. ARTS. 14, §2º; 26, PARÁGRAFO ÚNICO; 27; 28; 29 E 31 DA LEI N.º 13.778/2006, DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO DERIVA-DO DE CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FA-ZENDA ESTADUAL. BURLA AO PRIN-CÍPIO CONSTITUCIONAL DO CON-CURSO PÚBLICO (CF/88, ART. 37, II). PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto os arts. 14, §2º; 26, Parágrafo único; 27; 28; 29 e 31 da Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, do Estado do Ceará, bem como os Anexos V, VI e VII, dela constantes, por violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
2. Eis o teor dos dispositivos impugnados:
?Art. 14.(…)
(…)
§ 2º Fica assegurado ao Auditor Adjunto do Tesouro Estadual e Técnico do Tesouro Estadual, que atualmente encontra-se nas Classes A1 a D5, as competências de lançamento de documentos fiscais, nos livros próprios e antecipação de registro ou aproveitamento indevido de crédito fiscal.
(…)
Art. 26. (…)
Parágrafo único. Os servidores da Administração Direta que se encontrem, na data da publicação desta Lei em exercício na Secretaria da Fazenda a mais de treze anos, passaram a integrar o grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização mediante expressa opção a ser feita no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias sendo enquadrados na referência inicial, da classe I, do cargo/função de Auditor Adjunto da Receita Estadual.
Art. 27. Ficam redenominados os cargos/funções de Auditor do Tesouro Estadual, Auditor Adjunto do Tesouro Estadual, Fiscal do Tesouro Estadual, Técnico do Tesouro Estadual e Analista do Tesouro Estadual de acordo com o anexo V desta Lei.
Art. 28. Os cargos/funções de Auditor Adjunto da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual, que integram a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, passam a integrar carreira única em extinção, na medida da vacância dos atuais cargos/funções, com atribuições e competências definidas na forma do anexo VI desta Lei.
Art. 29. A carreira em extinção a que se refere o art. 28 desta Lei fica organizada na forma do seu anexo VII.
Art. 31. (…)
Parágrafo único. Os servidores enquadrados nos cargos/funções Auditor Fiscal da Receita Estadual, Fiscal da Receita Estadual e Auditor Adjunto da Receita Estadual, detentores de condições de enquadramento na classe I e classe II, que possuam título de Pós-graduação serão enquadrados na referência inicial da classe III da carreira respectiva.?

3. Sustenta-se haver ofensa ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, ao argumento de que a lei em comento ? que se propôs a reestruturar os cargos do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda Estadual ? por meio dos dispositivos ora atacados, promoveu típico caso de provimento derivado de cargos públicos.
4. Buscou-se demonstrar tal mácula, por meio de detalhada análise comparativa feita entre os parâmetros remuneratórios, níveis de escolaridade e atribuições inerentes aos cargos existentes no que a lei cearense chamou de ?situação atual?, com os cargos previstos na chamada ?situação nova?.
5. Com base em tal análise, concluiu-se que: a) comparando-se as atribuições previstas, anteriormente, para os chamados cargos em extinção e as atuais, percebe-se, de forma clara, a incompatibilidade entre ambas; b) houve patente deslocamento dos cargos existentes, para classe de atribuições diversas, não se tratando de uma simples reclassificação com nova exigência de escolaridade (arts. 14, §2º; 27; 28; 29 e 31). Verificou-se, ainda, que, por meio do impugnado parágrafo único do art. 26, possibilitou-se, de forma indiscriminada, o aproveitamento dos servidores provenientes de toda e qualquer carreira da Administração Direta, nos quadros da Secretaria da Fazenda Estadual, fixando-se, unicamente, um requisito temporal.
6. Colhidas as devidas informações e ouvida a Advocacia Geral da União, que, com esteio em precedentes dessa Corte e nos fundamentos deduzidos na inicial, se pronunciou pela procedência do pedido, vieram os autos à Procuradoria Geral da República, para manifestação.
7. O pedido é de ser julgado procedente.
8. Vale transcrever, de início, trecho das informações prestadas pelo Governador requerido, voltadas a defender os dispositivos questionados:
?Em resumo, a Lei estadual nº 13.778, de 6 de junho de 2006, não enquadrou os ocupantes dos antigos cargos de Auditor Adjunto do Tesouro Estadual e Técnico Estadual em cargos novos, mas somente se fundiu aqueles cargos, de atribuições coincidentes, como já reiteradamente acentuado. Outrossim, não os enquadrou em cargos de nova escolaridade (nível superior), reservando-os para os futuros concursados, mantendo os anteriores ocupantes em cargos de nível médio, embora com nova denominação, igual a dos cargos dos futuros concursados (Auditor Adjunto da Receita Estadual). E no referente ao vencimento, com fundamento em isonomia de retribuição por exercício de funções idênticas, não vedada pela Carta da República, embora por ela não mais garantida especificamente, conferiu-lhes a mesma Tabela de Vencimento; tudo em arrimo em precedentes desta egrégia Corte.? (grifado.)

9. Como se pode perceber, posto que na busca de demonstrar a legitimidade do procedimento por ele adotado, o requerido, em verdade, acabou por sintetizar a fórmula utilizada para burlar o princípio do concurso público.
10. Primeiramente, criou um novo cargo com remuneração, denominação, atribuições e requisitos de escolaridade também novos. Num segundo momento, deu aos cargos antigos a mesma denominação, com a só ressalva de que estariam em extinção. Posteriormente, acrescentou a este chamado cargo em extinção as mesmas atribuições inerentes ao cargo novo. Finalmente, sob a justificativa de isonomia, igualou a remuneração do cargo em extinção com a do cargo novo.
11. O resultado deste processo consiste em se ter dado a cargos ocupados por servidores de nível médio a mesma denominação, atribuições, e vencimentos devidos a servidores ocupantes de cargo privativo de servidores de nível superior. A esta prática dá-se o nome de transposição de cargos públicos, vedada pela ordem constitucional vigente.
12. No que tange à previsão do atacado art. 26, constata-se que a referida lei cearense, ao contrário do que se narrou anteriormente, não despendeu maiores esforços para ?maquiar? a aludida transposição, ao permitir, sem maiores dificuldades, a inclusão indiscriminada de qualquer servidor da Administração Direta, em exercício na Secretaria da Fazenda a mais de treze anos, nos quadros da carreira por ela criada. Nessa hipótese, fica ainda mais clara a ofensa ao disposto no inciso II do art. 37 da Lei Fundamental.
Ante o exposto, ratificando os termos da petição inicial, o parecer é pela procedência do pedido.
Brasília, 1º de agosto de 2007.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

LVR

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