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Optantes pelo Simples podem parcelar débito do ICMS

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional podem parcelar os débitos com o ICMS em até 120 parcelas mensais.

O Decreto nº 10.406 publicado no Diário Oficial de hoje (18), permite que os contribuintes pleiteiem a liquidação em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de débitos tributários relativos ao ICMS, inclusive os incristos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Janeiro de 2006, desde que:

– o parcelamento seja requerido no período de 02 a 31 de Julho de 2007;

– o contribuinte seja optante pelo Simples Naiconal;

– o valor de cada parcela não seja inferior a R$100,00 (cem reais).

Não será possivel efetuar o parcelamento de débitos que já foram, a qualquer tempo, objeto do parcelamento.

Veja a íntegra do Decreto clicando no link abaixo:

http://www.iaf.org.br/Prg_Vis_Leg_Det.cfm?id=17&men=2

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