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Oposição pede retirada do projeto do fisco da pauta

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1) OPOSIÇÃO PEDE RETIRADA DO PROJETO DO FISCO DA PAUTA

A bancada de oposição na Assembléia Legislativa (AL-BA) voltou a solicitar esta segunda-feira (22) o cumprimento de um acordo com os governistas, para que o polêmico projeto de reestruturação das carreiras do Fisco (ver nota) não seja apreciado durante a convocação extraordinária. "Havíamos concordado na votação do Orçamento em dois turnos e da pauta para a convocação extraordinária em janeiro. Mas não estava na pauta o projeto do Fisco e não podemos ser surpreendidos com a publicação e o pedido de votação em regime de urgência deste projeto", afirmou o deputado Carlos Gaban (DEM). De acordo com o parlamentar, o líder do governo, Waldenor Pereira (PT) teria garantido a não apreciação da proposta antes do período acordado.
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2) PROJETO QUE MUDA CARREIRA DO FISCO NÃO ENTRA NA PAUTA EXTRAORDINÁRIA

Ficou para esta terça-feira, 23, a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2009 diante do atraso do relator da matéria, deputado Paulo Câmara (PTB), em reapreciar seu parecer e incorporar entre 250 a 300 emendas das 26.000 apresentadas pelos deputados.

O deputado deve concluir o trabalho ainda nesta noite de segunda feira para que as emendas sejam publicadas no Diário Oficial do Legislativo. Com isso, e previsão de R$700 mil de emendas para cada deputado, a LOA deverá ser votada em primeiro e segundo turnos, na terça, 23, com as dispensas de formalidades.

Com a votação da LOA a Assembléia faz um pequeno recesso e deverá ser convocada, extraordinariamente, dia 5 de janeiro, para apreciar o pacote de Projetos de Leis do Executivo. Até hoje, havia sido registrados na Mesa 6 projetos, mas, a previsão é de que, até amanhã sejam protocolados mais dez.

POLÍCIA CIVIL

Dezenas de policiais civis ocuparam o saguão e a galeria da ALBA, mas, o projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil, ainda sem consenso, não foi votado. Vai entrar na pauta da Convocação Extraordinária.

Ainda hoje estará sendo votado que altera a Previdência do Servidor.

PROJETO DO FISCO

O polêmico projeto do Fisco, que modifica as carreiras dos servidores, com atribuições para os Agentes de Tributos – ATEs – também sem consenso, não deverá entrar na pauta da Convocação Extraordinária, ficando para ser apreciado depois do Carnaval, o que também deve acontecer com a CGE – Controladoria Geral do Estado.

FIM DA ESTABILIDADE

Há, ainda, um projeto polêmico a ser apreciado que extinguirá a estabilidade do servidor que estiver com 10 anos numa mesma função. O governo quer extinguir o modelo atual, de incorporação do salário assim que o servidor completa 10 anos numa função gratificada, e passar para somente após sua aposentadoria.
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