OAB encaminha à ALBA parecer que conclui pela inconstitucionalidade da reestruturação do FISCO Baiano

Hoje, Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical e o presidente da Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA), Marcelo Nilo, receberam o parecer da Comissão de Direitos Constitucionais da OAB Seccional Bahia (GP/OF/0067/2009) acerca da proposta do Estado da Bahia de estender as funções privativas dos Auditores Fiscais para os Agentes Tributários, projeto que já tramita na ALBA.

Na conclusão, o parecer diz:

Em face de tudo quanto foi exposto e com base nos fundamentos jurídicos acima descritos, considero flagrantemente inconstitucional uma eventual proposta normativa do Estado da Bahia de estender as funções privativas dos Auditores Fiscais para os Agentes de Tributos do Fisco Estadual, a fim de propiciar a esses últimos servidores a constituição de crédito tributário…

Amanhã, o parecer estará na íntegra no nosso site.