Hoje é um dia de pesar para os Auditores Fiscais do Estado da Bahia. No Diário Oficial desta data, está publicada uma inacreditável portaria do Diretor Administrativo da Secretaria da Fazenda que, cumprindo determinação judicial, enquadra servidores administrativos como Auditores Fiscais. Este enquadramento vai de encontro a recente sentença do STF sobre caso similar em nosso Estado.

Alertamos aos colegas para a gravidade deste fato e a necessidade de empreender esforços no sentido de reverter esse absurdo. É urgente também que novos mecanismos sejam criados para proteção das carreiras típicas de estado, em especial a de Auditor Fiscal, que vem sofrendo ameaças concretas de desfiguração e destruição, empreendidas pelos agentes de tributos ou outros servidores.

Sem dúvida o momento é de blindar as carreiras que estão ameaçadas e impedir a efetivação de qualquer mudança que possa servir de base para reivindicações de enquadramento carentes de moralidade com conseqüências imprevisíveis e danosas ao
erário.

Este fato comprova nosso justo receio e o nosso acerto em repelir qualquer tentativa de desfiguração das nossas atribuições privativas, abrindo brechas legais para a destruição da nossa carreira e incalculáveis precedentes para milhares de ações judiciais visando enquadramentos em todo o Estado.

O IAF irá analisar a questão, e tomar as medidas necessárias inclusive apontando possíveis falhas processuais ocorridas.

IAF Sindical