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Não há direito adquirido à sonegação tributária

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 558633[1], cujo relator foi o Ministro Francisco Falcão, reconheceu o direito de a Fazenda Nacional ?quebrar? o sigilo bancário para investigar as informações sobre as CPMF?s pagas pelos contribuintes, mesmo para os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei nº 10.174/2001.

A Lei nº 10.174/01 que alterou a Lei nº 9.311/96, passou a permitir o que antes era vedado expressamente, qual seja, a utilização das informações decorrentes do cruzamento entre os dados da CPMF e as declarações de renda[2], com o intuito de proceder ao lançamento dos impostos supostamente sonegados. Do cotejo dos artigos acima mencionados, conclui-se que a intenção do legislador foi a de facilitar o poder investigatório do Fisco, dificultando, assim, a sonegação do contribuinte, o que foi fortemente auxiliado pela exclusão da limitação administrativa de comparação dos dados do CPMF com aqueles prestados espontaneamente pelo contribuinte.

Muitos contribuintes demonstraram inconformismo com o fato do normativo estar sendo aplicado a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, o que, segundo alegavam, estaria maculando a Constituição Federal no tocante ao princípio da irretroatividade.

A Administração Tributária, por sua vez, argumentou que o lançamento tributário, de acordo com o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, teria caráter retrospectivo, reportando-se, quanto aos aspectos materiais, à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No que tange aos aspectos formais, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, teria aplicabilidade imediata, não se configurando hipótese de aplicação retroativa da lei. Acrescentavam ainda, que o princípio da irretroatividade não encontraria sede na Lei Maior, razão pela qual não haveria que se falar em inconstitucionalidade alguma.

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