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Mudanças não solucionam problemas dos precatórios, diz advogado

Foi aprovado nesta quarta-feira o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera as regras de pagamento dos precatórios atrasados. O texto foi atestado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Entre as medidas previstas está a criação de um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados pelos Estados e municípios. Os devedores destinariam a cada ano uma parte muito pequena de sua receita corrente líquida para pagar essas dívidas. Estados e Distrito Federal reservariam entre 0,6% e 2% dessa receita líquida, enquanto os municípios reservariam entre 0,6% e 1,5%. Estes valores ainda serão divididos entre precatórios que serão leiloados; para uma nova fila a ser criada por ordem crescente de valor; e outra parte para a ordem cronológica. A matéria vai agora à votação em Plenário.

O advogado e membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, que representou a subseção em Brasília, apresentou a posição do Conselho Federal da OAB aos Senadores e acompanhou a votação, afirma que apesar das várias emendas apresentadas, as mudanças além de não solucionar os problemas dos precatórios, ainda obriga os credores a leiloarem seus créditos, oferecendo descontos aos governos, sob pena de nada receberem, oficializando o calote público. A PEC aprovada não diferencia os credores alimentares dos demais e limitando, na prática, a atuação do Judiciário aos limites citados.

"Caso esta PEC entre em vigor, na forma como foi aprovada, milhares de credores pelo País ficarão sem receber seus créditos. Ou seja, vão continuar morrendo na afila sem receber o que ganharam por direito. Vale como exemplo a cidade de São Paulo, que destinará cerca de R$ 250 milhões por ano para saldar uma dívida acumulada de mais de R$ 8 bilhões, sem falarmos nos novos processos que anualmente irão engrossar a fila", afirma Marcelo Lobo, que representa centenas de credores em todo o país.

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