home / notícias / Ministro Eros Grau mantém exigência de concurso público para titulares de cartório em MS

COMPARTILHAR

Ministro Eros Grau mantém exigência de concurso público para titulares de cartório em MS

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar na Ação Cível Originária (ACO 1103) em que o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou o Tribunal de Justiça do estado (TJ-MS) a realizar concurso público para a escolha de titulares de cartórios do estado e, em conseqüência, destituir todos os titulares que foram nomeados sem concurso.

Eros Grau disse não vê como a determinação do CNJ causaria dano irreparável ao governo do Mato Grosso do Sul, a ponto de ser necessário o deferimento de liminar. "O cumprimento da ordem cabe ao Tribunal de Justiça daquele estado-membro, de modo que os recursos para a realização do certame [do concurso público] advirão do orçamento destinado ao Poder Judiciário estadual", esclareceu ele.

A decisão do CNJ vale para todos os cartórios do estado com titulares nomeados sem concurso público, que se tornou obrigatório após a Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional que institui a regra é o artigo 236, que foi regulamentado pela Lei 8.935/94.

Na decisão, o ministro Eros Grau afirma que toda nomeação feita após a Lei 8.935/94, sem prévia realização de concurso público, é "flagrantemente" inconstitucional diante do artigo 236 da Constituição e da jurisprudência do Supremo. Ele deferiu liminares em mandados de segurança tão-somente para manter nos cargos titulares nomeados sem concurso antes da edição da lei.

Fonte: Site do STF:
http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=79393&tip=UN

COMPARTILHAR

Sem comentários

Deixe o seu comentário!

Av. Tancredo Neves, 2227, ED. Salvador Prime Torre Work, sl 515 Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP 41820-021

(71) 4062-7013 / (71) 2132-9568 / (71) 3052-4414 (71) 98421-6729

FECHAR