Após consulta jurídica, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF decidiu acionar o Ministério Público contra dispositivo inconstitucional da lei estadual 8.210, que reestruturou o fisco baiano em 2002.

A decisão, amparada em parecer do jurista Juarez Martins, foi tomada hoje em assembléia na Fundação Luís Eduardo Magalhães, no Centro Administrativo da Bahia. Com esta ação, os auditores pretendem garantir definitivamente o ingresso na carreira de Auditor Fiscal apenas por concurso público.

Os auditores fiscais decidiram também alertar o governador Jaques Wagner, por meio de ofício, sobre a ilegalidade da nomeação de servidores sem a competência exigida em lei para cargos na Sefaz.

Sobre as negociações da Mesa Setorial da Fazenda, resolveram manter a proposta inicial de retorno imediato ao ponto de 3% da Gratificação Fiscal .

A criação ou não do Sindicato dos Auditores Fiscais ficou para ser decidida numa próxima assembléia prevista para até o dia 25 de novembro.

Veja imagens da assembléia na galeria de fotos do site
( http://www.iaf.org.br/Prg_Vis_Gal_Fot.cfm?idCodGalFot_tgf=16 ).

Atualizado em 18/10/2007