Mais uma vez a Justiça reconheceu o direito do IAF em participar da mesa setorial de negociação, onde serão discutidos assuntos de interesse dos auditores fiscais da Bahia.

O site do Tribunal de Justiça da Bahia registra hoje a expedição de ofício indeferindo pedido de liminar com o objetivo de impedir participação do IAF na mesa setorial.

Em 16 de agosto, por decisão do juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública, o IAF obteve liminar que garantiu o seu direito de participação.

Veja íntegra da liminar que garantiu o direito do IAF, publicada dia 17 de agosto no Diário Oficial do Judiciário:

JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.JUIZ TITULAR: RICARDO D’AVILA.ESCRIVÃ: MARIA EVANY DE SANTANA.Expediente do dia 16 de agosto de 2007
38-MANDADO DE SEGURANCA – 1591264-7/2007
Impetrante(s): Instituto Dos Auditores Fiscais Do Estado Da Bahia Iaf
Advogado(s): Fulvio Allan Barreto Silva
Impetrado(s): Superintendente De Recursos Humanos Da Secretaria De Administracao Do Estado Da Bahia Saeb
Decisão: fl.80.INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos, impetrou Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB, que, conforme alega, não permitira o acesso de representantes o Instituto – IAF nas Mesas Setoriais mencionadas na inicial.Aduz que tentou assento nas Mesas Setoriais e não obteve êxito desejado por encontrar óbice na conduta do Superintendente de Recursos Humanos da SAEB, que reiteradamente não permitiu o acesso de representantes do IAF nas referidas Mesas Setoriais.Afirma também que serviu-se de ofícios tentando que o Secretário de Administração interviesse na decisão do Superintendente, porém não obteve o êxito esperado.Por fim, alega que a ausência do IAF do Estado da Bahia na Mesa de Negociação alija os seus auditores fiscais filiados, retirando a legitimidade de qualquer resultado negocial intentado pela Mesa Setorial.Fundamenta a sua pretensão em dispositivos da Constituição Federal, da Lei 1.533/1951 e do Regimento Institucional do Sistema Estadual de Negociação Permanente -SENP.Colacionou aos autos os documentos de fls. 12/56, dos quais destaca-se o Regimento Institucional do SENP, fls. 35/41.Pretende obter liminarmente a inclusão dos representantes do Instituto dos Auditores Fiscais do estado da Bahia ? IAF, na Mesa Setorial de Negociação da Secretaria da Fazenda.No despacho das fls. 57, foi ordenada a notificação do Impetrado para prestar informações, reservando-se e informado que a apreciação da liminar aconteceria após o contraditório.Regularmente notificado, o impetrante apresentou as informações que entendeu pertinentes às fls. 61/64, juntamente com os documentos de fls. 65/74, dos quais destacam-se as, cópias da página do site www.iaf.org.br, fls. 72 e 73, que noticiam o convite feito a Diretoria do IAF para participar da reunião da Mesa Setorial que fora realizada dia 20 de junho do corrente ano.Nas informações prestadas às fls. 61/64, o Superintendente de Recursos Humanos / SAEB esclarece foi encaminhado um convite ao Presidente do IAF para participar da reunião da Mesa Setorial da Fazenda, conforme, docs. fls. 72 e 73, retirados do próprio site do IAF, além do doc. De fls. 74, que demonstram, inclusive que o representante do IAF compareceu à reunião, que não ocorreu, porque o SINDSEFAZ não aceitou sentar à mesa com o IAF.O Impetrante atravessou petição às fls. 77/78, juntamente com ofício, fls. 79 no qual o Superintendente de Recursos Humanos / SAEB, condiciona a participação do IAF nas próximas reuniões da Fazenda à concessão da liminar por este Juízo.Assim, conforme exposto, por ser um direito do IAF participar das Mesas Setoriais referidas na exordial, não havendo, inicialmente, qualquer óbice em tal participação por parte da autoridade impetrada e não podendo aguardar o exame do mérito sob pena de resultar a ineficácia da medida, com danos irreparáveis ou de difícil reparação, verificados os requisitos previstos no inciso II, do art. 7º da Lei 1533/51, CONCEDO A LIMINAR, a fim de possibilitar a inclusão dos representantes do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF, na Mesa Setorial de Negociação da Secretaria da fazenda. Notifiquem-se os impetrados para que tomem conhecimento do teor da presente decisão, cumprindo-a de imediato. Intime-se.Salvador, 02 de agosto de 2007 Dr. Ricardo D´ÁvilaJuiz Titular (Publicada no DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA no dia 17/08/07)