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Juiz reconhece importância estratégica do IAF

O direito do IAF de defender a carreira de auditor fiscal na mesa de negociação setorial já foi reconhecido judicialmente e é de fácil entendimento. Estão previstas por regimento as participações de associações e sindicatos, como também de representantes de órgãos ou entidades relacionadas com o assunto tratado.
Em ofício à desembargadora Maria Geraldina Galvão, relatora do mandado de segurança do sindicato dos servidores contra a decisão judicial, o juiz Manoel D’Ávila, repetiu o argumento baseado no regimento e reconheceu o papel do instituto: "…não havendo dúvida de que o IAF é um segmento importante dos servidores fazendários, constituindo-se, sobremaneira, da sua elite pensante e formuladora dos planos e estratégia de ação na seara arrecadadora de receita para a Fazenda Estadual"

O Juiz questionou também a legitimidade do sindicato dos fazendários em atuar como impetrante no mandado e concluiu no ofício, enviado no dia 12 de novembro: "Sublinha-se que o manejo de mandato de segurança contra ato judicial só é admissível pela melhor doutrina e jurisprudência, em relação a decisões teratológicas, o que certamente não é o caso em questão."

N.R: Decisão teratológica é uma decisão absurda, impossível juridicamente. O termo teratologia vem de teratos (monstro) e logus (estudo). Segundo o Houaiss, na medicina, teratologia é o estudo das anomalias e malformações ligadas à perturbação do desenvolvimento embrionário e fetal.

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