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Íntegra da sentença judicial favorável ao IAF Sindical

Reclamação Trabalhista
Reclamante   : SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA – SINDSEFAZ
Reclamadas  : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS – IAF
                       MAURÍCIO COSTA GOMES
 
Sentença
 
Trata-se de reclamação trabalhista proposta pelo rito ordinário, na qual a pretensão arrazoada na peça de ingresso foi contestada em audiência. Alçada fixada. Produzida prova documental e testemunhal. Encerrada a fase instrutória com observância ao contraditório. Razões finais aduzidas. Rejeitadas as propostas de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento.
Eis o relatório. Decido.
 
 
Fundamentos

Pleiteia a parte autora obstar, por meio de decisão judicial, a criação de nova entidade sindical formada pela ré, alegando para tanto, que o registro de tal entidade estaria infringindo o art. 8º, II, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade sindical, por se constituírem agentes de tributos estaduais e auditores fiscais uma única categoria profissional, vez que compõem o Grupo Ocupacional Fisco, conforme determina a Lei nº 8.210/2002.

As reclamadas contestam a ação suscitando as seguintes preliminares:
 
1- FALTA DE INTERESSE DE AGIR
Rejeito a preliminar, vez que o autor busca providência jurisdicional preventiva com o fim das reclamadas se absterem da prática da criação de nova entidade sindical.
 
2- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
A liberdade do direito de ação é garantia constitucional, para todos aqueles que tiverem seus direitos lesionados ou com ameaça de lesão, como é o caso da autora. Rejeito.
 
3- INÉPCIA DA INICIAL
A peça de ingresso encontra-se em conformidade com o art. 840 da CLT. Rejeito.
 
4- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
A presente preliminar confunde-se com mérito, vez que seu exame leva à procedência ou improcedência do pedido, sendo apreciada oportunamente quando do exame do mérito.
 
MÉRITO

A lide instaurada nos autos baseia-se em dois princípios, o primeiro, a liberdade sindical estabelecida no art. 8º, I, e o segundo, a unicidade, insculpida no inciso seguinte.
O primeiro princípio encontra limite no segundo, pois as categorias profissionais podem constituir entidades sindicais, desde que não exista, na mesma base territorial, sindicato representando a mesma categoria, caracterizando, assim, o monopólio de representação da categoria profissional ou econômica, pelo sindicato registrado no órgão competente.

O art. 511 da CLT, recepcionado pela ordem constitucional de 1988, define em seus parágrafos 1º e 2º, os conceitos de categoria econômica e profissional.
Categoria econômica é aquela onde a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico.
Categoria profissional decorre da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

O art. 570 da CLT, além de fixar a regra  do sindicato por categoria de atividades específicas, admitiu a subdivisão da mesma por desmembramento do sindicato originário, valendo ressaltar, que diante do princípio da liberdade sindical instituído pela Constituição de 1988, tal subdivisão não mais depende de pronunciamento estatal.

Desta forma já se pronunciou o STJ:

"O impetrante não tem o poder de impedir o desmembramento de qualquer de suas categorias econômicas e profissionais distintas e específicas, porque os filiados não podem ser compelidos a nele permanecer filiados e proibidos de formar novo sindicato mais representativo e que atende melhor aos seus interesses." (Ac. da 1ª Seção no MS – 1.000, rel. Min. Garcia Vieira)

Estabelecidas as regras acima declinadas, basta-nos agora inserir o conceito de categoria profissional de uma forma ampla, abrangendo todos os servidores da fazenda estadual, ou de uma forma mais restrita, delimitando especificamente as similitudes, identidades e conexidades dos interesses das partes litigantes.

Para o deslinde do feito resta-nos definir se os auditores fiscais da fazenda estadual constituem categoria profissional específica, distinta dos agentes de tributos.

A lei 8.889 de 2003,  dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder executivo do estado da Bahia, agrupando os cargos por natureza da atividade, denominando-o Grupo Operacional, sendo que o Grupo Operacional do Fisco é integrado pelas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, assim também compreendido na lei 8.210 de 2002, que reestruturou o Grupo Ocupacional do Fisco.

Os artigos 6º e 7º do referido diploma legal, elencam as atribuições dos auditores e agentes de tributos.

Como se depreende da leitura das atribuições legais, não se pode negar a existência de conexão entre as atividades dos auditores e agentes de tributos, porém não se pode falar em similitude, nem em identidade de atividades a ponto de negar-lhes a condição de categoria específica, vez que a carreira de auditor fiscal possui peculiaridades como gestão de patrimônio financeiro do Estado, enquanto as atribuições dos agentes de tributos resumem-se em atividades que auxiliem o auditor fiscal no exercício de suas atribuições.

Desta forma, diante das peculiaridades inerentes à carreira de auditor fiscal, apesar da conexão com as atribuições dos agentes, não forma estes grupo homogêneo impossibilitando o desmembramento sindical, pois constituem categoria profissional específica dentro de um grupo profissional de servidores do Fisco.

Sendo assim, declaro que os auditores fiscais formam categoria profissional específica, inexistindo qualquer óbice legal para criação de sindicato de sua categoria, restando indeferidos os pedidos constantes na inicial.
 
Conclusão

Ante os fundamentos precedentes, que integram este dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reclamatória e condeno  reclamante a pagar custas processuais de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado para esse fim.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 13 de agosto de 2008
 
Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves
Juíza do Trabalho
 
 
 

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