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IAF Sindical defende princípio constitucional do concurso público

Matéria do site Bahia Já, divulgada em 14/09/2008 – 14:12

IAF SINDICAL DEFENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO AUDITOR

A defesa das atribuições privativas do cargo dos Auditores Fiscais e a necessidade de defesa do princípio constitucional do concurso público foram os cernes da última Assembléia Geral do Instituto dos Auditores Fiscais, ocorrida no último dia 11 de setembro, no auditório da Casa do Comércio.

O Diretor de Assuntos Parlamentares do IAF, o Auditor Fiscal Maurício Ferreira criticou a transformação do debate num "embate de instituições, com forte patrulhamento ideológico sobre as opiniões de cada um" e reafirmou a posição do sindicato dos Auditores de não admitir o compartilhamento de atribuições, por absoluta ofensa aos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e legalidade, todos esculpidos no artigo 37, inciso II da CF.

Para o sindicalista, o IAF Sindical vem mantendo nos últimos anos uma forte campanha na defesa do concurso público e pretende discutir o tema em audiência pública a ser proposta pelas lideranças na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

PRINCÍPIO

"Estamos aqui para fazer a defesa do concurso público como princípio, como regra geral. Não vamos aceitar outras formas de ascensão funcional", afirmou o Auditor Fiscal Mauricio Ferreira. Ele teme para os riscos de que se instale "um verdadeiro e desnecessário clima de guerra na Sefaz" caso a proposta do gabinete do secretário não seja retirada e considera uma grande intransigência do governo a insistência em mantê-la, afirmou.

Na opinião do dirigente a proposta em nenhuma hipótese visou o fortalecimento da administração tributária, nem a melhoria da máquina fiscalizadora – justificativa do representante do governo para as modificações propostas na estrutura das carreiras do grupo fisco – e sim atender um compromisso com um segmento político que atua na secretaria.

O representante do IAF SINDICAL lembrou que esse instrumento "foi a grande conquista do Estado na Constituição de 1988, pois impede que governantes que entram e saem a cada quatro anos mexam nas categorias a seu bel-prazer, vinculando-as às políticas de governo".

Para o sindicalista, é o concurso público que permite a estruturação de carreiras mais perenes, portanto mais vinculadas à política de Estado. "Neste momento que vem à tona corrupção, lavagem de dinheiro, caixa dois de campanha, sonegação, cresce a importância dessas instituições do Estado", afirmou Mauricio Ferreira. "Apenas se essas instituições estiverem vinculadas a uma política de Estado é que o país vai poder atravessar essa turbulência".

NOTAS NA IMPRENSA

Neste domingo, em A Tarde, o IAF Sindical expressa seus pontos de vista em informe publicitário e o Sindsefaz faz o mesmo também em A Tarde.

São posições divergentes, o primeiro defendendo como princípio o concurso público e o segundo situando que, embora a Sefaz não tenha acatado suas proposta de unifação das carreiras, o que está em pauta, agora, são avanços para a categoria fisco.

A matéria ainda não foi encaminhada pela Sefaz à Assembléia Legislativa. A rigor, nem o IAF Sindical nem o Sindsefaz conhece a inteireza da proposta.

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