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Está faltando meu nome na lista

Texto de um auditor fiscal.

ESTÁ FALTANDO MEU NOME NA LISTA

Há dois anos ainda vivíamos na SEFAZ num clima de harmonia, confiança e, principalmente, respeito entre os colegas. Sob o respaldo de formarmos um dos mais competentes times de auditores fiscais do país, reconhecidos e premiados, caminhávamos com tranqüila certeza de que venceríamos a injustiça da corrosão salarial, que nos transformava em um dos fiscos mais mal pagos de toda a nação. Aguardávamos momento propício para cobrarmos do Estado coerência na sua postura de criador e mantenedor da lei: a volta da isonomia salarial entre ativos e aposentados, conforme exigência da nossa Carta Magna, ardilosamente driblada pela instituição do PDF.

A serenidade dessa marcha, porém, começou a ser quebrada quando surgiu a notícia de que seria aprovada no Congresso Nacional, uma Lei Orgânica que afastaria dos quadros do Fisco todo agente que não constituísse o crédito tributário. Este rolo compressor esmagaria e afastaria do nosso convívio amigos caríssimos e funcionários dedicados, que por falta de "mera outorga legal", seriam injustamente atirados na vala comum dos servidores públicos sem "carreira de Estado. Correram-se as listas de apoio e solidariedade aos agentes de tributos. Incontinenti assinei uma delas. Seria mesquinho, na urgência daquele momento, deixar de prestar socorro a amigos tão próximos e tão caros, muito menos ainda, parar para pensar em causas e efeitos do meu gesto, que não fosse o conforto e o amparo aos colegas ameaçados.

Por tal motivo, achei estranho não constar meu nome na lista divulgada na Internet por entidade estranha à nossa identidade funcional. Assinei a lista! – Não tenho porque me envergonhar de gesto que pratiquei com nobreza e lealdade! Exijo que coloquem meu nome lá!

O Código Tributário Nacional prescreve que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento". Não diz em momento algum qual deveria ser a denominação desta "autoridade administrativa", e qual o seu nível de instrução. Na Bahia, assim como em várias outras unidades da Federação, deram a esta autoridade o nome de Auditor Fiscal. Poderiam ter dado o nome de Agente de Tributos Estaduais, mas não o deram! E por terem dado a este nome uma função, deixou ele de ser apenas um nome – como gostariam as "Julietas" hodiernas, que repetem Shakespeare, perguntando se uma rosa deixaria de ter perfume se a chamássemos por outro nome – algo distinto de mera posição funcional, passou a ser uma instituição com atividade privativa e vinculada. Assim como compete privativamente aos juízes darem sentenças em processos judiciais, aos delegados de polícia instruir os inquéritos policiais, compete privativamente ao Auditor Fiscal constituir o crédito tributário. Tudo em defesa dos interesses e equilíbrio da sociedade. Para blindar tais instituições de acessos ou manipulações por mãos inábeis ou inescrupulosas, instituiu a legislação que só tivessem acesso aos seus postos, brasileiros com escolaridade de nível superior, aprovados em concurso público específico. Se a Lei determina assim, não seria um gesto meu de solidariedade ao clamor lacrimoso de um aflito que iria revogá-la, ou muito menos desfigurá-la!

Com o transcorrer do tempo, viemos saber que a tal LOAT que iria mandar para os quintos dos infernos nossos queridos ATE, não passava de uma grande mentira armada por interesse político dos que almejam ao poder sublevando os espíritos desavisados. A quem duvidar do tamanho de tal embuste, verifique que a luta para dar acesso aos servidores fiscais de nível médio à condição de auditores fiscais é longa, sistemática (gradualmente se vai ganhando postos), estendida a todas as secretarias de fazenda estaduais (inclusive Receita Federal), e valendo-se sempre do mesmo discurso (a opressão sobre os subordinados). Sabemos que as finanças públicas definem o centro de gravidade de qualquer regime de governo, e do fascínio que o desejo de manipulá-las exerce em quem sonha com um poder particular. Darth Vader que o diga!

Viemos de uma época em que a visão patrimonialista que os mandatários tinham do Estado a eles tudo permitia. Quantas vezes os Calígulas tupiniquins não indicaram Incitatus para assumir postos públicos? Muito se lutou contra este estado de coisas. A definição de "Carreira de Estado" é um dos institutos conquistados pela sociedade, pelo qual passa esta a valer-se de serviços prestados por servidores qualificados e imparciais, subordinados exclusivamente à Lei, e não aos caprichos do governante de plantão. A conquista da verdadeira postura de ?Carreira de Estado? pelos auditores fiscais na Bahia passou por longo e árduo processo de depuração. Tínhamos um quadro funcional impregnado das mais diferenciadas capacidades intelectuais e morais, do servidor de cafezinho até ao ascensorista. Deu trabalho, mas o outrora alojamento de "orditores" deu lugar a um quadro profissional da mais alta competência técnica, baluarte da modernização do Fisco, pioneiro na implantação dos processos de fiscalização informatizada no Brasil. Trouxemos orgulho ao Estado da Bahia, e com ele trouxemos também certo reconhecimento: passamos a perceber salários mais dignos. Por determinação legal, outorgou-se aos funcionários de nível médio que nos auxiliavam, um ganho salarial proporcional aos nossos salários. Distribuiu-se a dignidade. Passamos a ganhar quase três vezes mais que um promotor público (hoje ganhamos a metade), o ATE ganhava muito mais que a maioria dos técnicos de nível superior das empresas privadas existentes no estado.

Com a blindagem da carreira do auditor fiscal, tornou-se a carreira do ATE alvo das ambições dos vários arrivistas funcionais, que se valendo do fato dos ATE não serem portadores de qualquer "competência privativa", conseguiram via Judiciário o enquadramento oportuno. Dou testemunho da justa indignação dos ATE contra a usurpação de seus postos por pessoas sem a necessária qualificação, enlameando suas dignidades. Este foi um dos argumentos que os levou a lutar para a transformação de suas carreiras em carreira de nível superior. Tal estratagema, contudo, revelou-se um tremendo "pau de dois bicos": trouxe o problema ético (e até legal, diz o Ministério Público deste Estado) da ocupação de cargos de nível superior por funcionários originalmente aprovados em concurso para carreira de nível médio, e não conteve a enxurrada de agentes públicos que conseguiram ingressar na carreira por determinações judiciais, já que conseguir diploma de nível superior não é problema no Brasil de hoje.

Compactuar com artifícios que promovam ingresso ao quadro de auditores fiscais que não seja através da porta do concurso público, é apostar burramente na desvalorização de uma carreira, que se tornando valhacouto da incompetência, passará a ter rendimento proporcional a esta qualificação, empobrecendo, entre outros, os que agora querem o enriquecimento sem causa. Um tiro no pé!

Recuso-me a crer que estejam tentando nos impor tremenda marcha à ré como um salto para o futuro! É apostar no anacronismo de uma proposta de transformação duma "Carreira de Estado" em "Carreira de Governo", com óbvios prejuízos para a sociedade. É apostar na burla da ordem democrática, tão duramente conquistada. É esquecer-se que assim como o primeiro precede o segundo, 65 é o número que vem depois de 64!

JAYME GONÇALVES REIS

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