Entidades de classe de São Paulo, incluindo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Fiesp (Federação das Indústrias), ACSP (Associação Comercial) e Fecomercio (Federação do Comércio), lançaram o movimento "Fiscal não é juiz", exigindo do Congresso a derrubada do veto presidencial à emenda 3.

A emenda, incluída por parlamentares na lei que criou a Super-Receita, retira o poder de fiscais do órgão de suspender contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas se suspeitarem de vínculo trabalhista. Pelo texto aprovado -e vetado pela Presidência-, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D"Urso, permitir que os fiscais façam isso é como ter um policial que pode prender e julgar. O movimento não tem posição definida sobre a possibilidade discutida no governo de criar uma taxação extra de 10% para algumas categorias, a ser paga como contribuição previdenciária. Mas o presidente da ACSP, Alencar Burti, e o presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis), José Chapina, já criticam o "aumento da carga tributária".

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0405200732.htm 04/05/2007