Fonte: Febrafite

O Deputado Federal João Eduardo Dado (PDT-SP), na luta em defesa do Fisco, apresentou a emenda nº 60, na última quarta-feira (14/11), para Destaque de Votação em Separado (DVS) à Medida Provisória 394, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A emenda apresentada pelo deputado João Dado modifica o Inciso X art. 6º desta lei estendendo o direito ao porte de arma para os auditores fiscais das receitas estaduais e municipais e solicita os mesmos benefícios já garantidos aos fiscais federais.

A Medida Provisória 394, publicada no Diário Oficial em 21/09, confere nova redação à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM). Todas as emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator da matéria deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).