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CONFAZ autoriza isenção do ICMS de energia elétrica para consumidores de baixa renda

"A adesão da Bahia a uma autorização aprovada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, em outubro, permite ao Estado isentar de ICMS os consumidores de energia elétrica de baixa renda. A isenção para consumidores de até 50kWh/mês foi proposta no ano passado em um projeto do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia – IAF encaminhado à secretaria da Fazenda do Estado".

Caso adote o limite máximo permitido pelo convênio, para consumidores de até 80 kWh/mês, o governo da Bahia beneficiará 1.734.892 famílias ou 7 milhões de baianos. "A implantação reduziria a conta de luz de quase 50% da população do nosso Estado sem que isto represente uma grande perda de arrecadação" afirma Helcônio Almeida, presidente do IAF e professor de Direito Tributário da UFBa.

A isenção representaria uma renúncia aproximada de R$ 5 milhões por mês. Esta perda é algo em torno de 7% do imposto total recolhido através da Coelba, 0,67 % de todo ICMS arrecadado pelo Estado e apenas 0,3 % de todas as receitas, o que certamente não afetaria as finanças estaduais, avalia Helcônio. Na conta de energia, a redução seria de aproximadamente 25%. A família que paga uma conta de R$20 teria um desconto de R$5, passando a pagar em torno de R$15.

"Caso adote esta medida, o governo do estado traz para a Bahia o respeito ao principio da capacidade contributiva, livrando os pequenos contribuintes de um imposto que representa um grande ônus para as famílias de baixa renda", explica o presidente do IAF.

Na avaliação do instituto, considerando o consumo de energia como um forte indicador do nível de renda das famílias, a alíquota de 25% se configura em exagero para a conta de energia elétrica de clientes situados nas faixas mais pobres da população. O projeto do IAF sinaliza também para a desmistificação dos Auditores Fiscais como apenas cobradores de impostos. "Somos baianos e brasileiros, temos propostas e idéias para contribuir para a melhora da qualidade de vida da população e desenvolvimento do Estado da Bahia", afirma Helcônio.

Base legal: CONVÊNIO ICMS 127, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

Publicado no DOU de 30.10.07, pelo Despacho 91/07.
Republicado no DOU de 31.10.07.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº. 10.438.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 112ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia incluído nas disposições do Convênio ICMS 54/07, * de 16 de maio de 2007.

Parágrafo único A legislação estadual poderá limitar a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 54/07, a uma ou mais faixas de consumo enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº. 10.438, de 26 de abril de 2002.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 25 de outubro de 2007.

* CONVÊNIO ICMS 54/07, DE 16 DE MAIO DE 2007

· Publicado no DOU de 18.05.07, pelo Despacho nº

38/07

· Ratificação Nacional DOU de 06.06.07, pelo Ato Declaratório

09/07.

Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº. 10.438, de 2002.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 104ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco e Tocantins autorizados a isentar do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº. 10.438, de 26 de abril de 2002.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007.

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