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Concurso Público

CONCURSO PÚBLICO
(Instrumento para a prática de ato de improbidade administrativa e crime)

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA.

A conhecida evolução dos princípios gerais do direito, da qual se destaca a fase positivista de concebê-los como regra integrativa do ordenamento jurídico -lembrem-se do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil – e o momento de abandono desta jus filosofia, quando é erigida a contenda sobre a normatividade dos princípios encontrados no texto constitucional, encerra-se na atualidade com a certeza de que as constituições elencam várias regras e princípios de caráter normativo, que constituem todo o fundamento de criação, integração e interpretação do ordenamento jurídico.

Daí que o inexcedível mestre paulista Celso Antônio Bandeira de Mello, em conceito tão requisitado pelos doutrinadores pátrios, define princípio como "(…) mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo." E acrescenta: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos."

Deste modo, podemos assegurar que a norma asseverada no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", é um princípio positivado na Lei Magna e que serve de balizamento para toda a atividade da Administração Pública, dentro, é óbvio, dos limites e exceções impostas por outras normas constitucionais.

Dentro da classificação elaborada por José Joaquim Gomes Canotilho, distinguida em princípios estruturantes, princípios constitucionais gerais, princípios constitucionais especiais e regras constitucionais, notamos que o princípio do "concurso público para a investidura em cargo ou emprego público" concretiza, por ser enquadrado na categoria de especial, o princípio da igualdade, de natureza geral, que, por sua vez em escala superior, densifica o princípio estruturante republicano. Note-se que a diferença de nível encontrada na classificação do mestre português não divide os princípios em escalas de importância dentro da Constituição, mas unicamente pelo grau de densidade, pois "os princípios estruturantes ganham densidade e transparência através das suas concretizações (em princípios gerais, princípios especiais ou regras), e estas formam com os primeiros uma unidade material (unidade da Constituição)."

Não há dúvida que o princípio do "concurso público para a investidura em cargo ou emprego público" advém do princípio da igualdade, pois justamente a dois fins destina-se a sua observância: propiciar à administração pública a escolha do candidato mais capacitado; e, assegurar a todos os interessados oportunidade de integrar os seus quadros. Por isso, seu conceito é assim formulado: concurso público "é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo prover cargo(s) ou emprego(s) público(s), convoca interessados na(s) investidura(s) correspondente(s) ¾ o(s) qual(is) se candidata(m) ¾ , a fim de selecionar quem (os quais) se revele(m) mais capacitados ¾ seja qual for o número de vagas que se necessite preencher, anunciadas quando da instauração do certame ou no decorrer da sua validade ¾ em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados."

Decerto que estas observações preliminares são necessárias para a delimitação do nosso tema, pois, se de um lado não é nossa intenção dissecar o instituto do concurso público, analisando sua natureza jurídica, suas formas, suas exceções, entre outros pontos que a doutrina brasileira vem-nos proporcionando embates jurídicos da mais alta relevância para a correta aplicação dos certames públicos, o presente trabalho centraliza a instrumentalização do concurso público como meio para o cometimento de ato de improbidade administrativa e crime. E isto, nos últimos tempos, tem sido prática corriqueira.

Deparamo-nos, como Representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com situações das mais inusitadas. Contratos temporários formulados por meio de portarias, sem qualquer observância legal, muito menos qualquer via legislativa municipal promulgada; realização de concursos públicos que não resguardam determinadas garantias constitucionais, como, por exemplo, o percentual mínimo de vagas para as pessoas portadoras de deficiência; nomeação de pessoas para cargos tidos como de confiança ou de comissão, quando na realidade o referido cargo não foi criado por lei, bem como não tem as citadas carecterísticas; promulgação de projeto de lei que proíbe a realização de concursos públicos e de nomeação de candidatos já aprovados, ensejando, assim, a contratação temporária para serviços essenciais, como, por exemplo, o magistério; e outras situações que afrontam o princípio constitucional do "concurso público para a investidura em cargo ou emprego público", ocorrendo, desta forma, tanto a prática de improbidade administrativa, como a de crime.

À derradeira, frise-se que partimos do pressuposto de que as contratações não se enquadram nos requisitos exigidos pela Constituição Federal de 1988, artigo 37, inciso IX, vale dizer, para atender a necessidade temporária de escepcional interesse público, cujo dispositivo constitucional encontra-se regulamentado pela Lei Federal nº 8.745/93. Aliás, não se pode imaginar, diga-se de passagem, que a contratação de professores para o ensino regular, por exemplo, esteja em conformidade com os referidos requisitos constitucionais.

2. Como ato de improbidade administrativa.
A Lei Federal nº 8.429, de 03 de junho de 1992, em seu artigo 11, inciso V, estatui que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: (…) V ? frustar a licitude de concurso público;".

Uma primeira questão é erigida ao se cotejar o citado dispositivo legal com o do artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8429/92. Nesta hipótese, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Assim, a indagação é oportuna: a ilicitude de concurso público ou a sua dispensa indevida causa lesão ao erário ou simples violação ao princípios da Administração Pública?

Primeiramente, calha frisar que as hipóteses mencionadas nos artigos 9º, 10 e 11 não são taxativas, mas meramente exemplificativas, posto a referência legal de que "notadamente" as situações previstas constituirão ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário e atenta contra os princípios da administração pública. Dessarte, pode-se consubstanciar hipótese não contemplada nos incisos dos referidos dispositivos legais, mas que se caracteriza como de improbidade administratriva.

Volvendo-se ao questionamento, indubitável que a pedra de toque refere-se justamente sobre a existência de lesão ao erário. Em primeiro pórtico, impende consignar que o concurso público assemelha-se à licitação, haja vista que os dois institutos possuem "duplo objetivo: o de proporcionar à Administração a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso – o melhor negócio – e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condições, à contratação pretendida pela Administração." Repita-se que estas finalidades, pertinentes à licitação, são análogas às do concurso público.

Dessarte, figurando a ilicitude da licitação e a sua dispensa irregular na seara dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário público, clarifica-se a idéia de que a ilicitude e a dispensa indevida de concurso público também poderá causar lesão ao erário.

Acrescente-se a isto o fato de que o caput do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 estatui que todo ato que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei nº 8.429/92 (administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, entre outras entidades) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Assim exposto, vejamos a seguinte hipótese: determinado Prefeito do interior realiza a contratação de 40 (quarenta) professores para fins de preencher os respectivos cargos vagos, sem qualquer processo simplificado ou qualquer autorização legislativa. Contrata as pessoas pelo prazo de 01 (hum) ano. Neste caso, houve ou não lesão ao erário público? Para tanto, indaga-se ainda: o que significa dilapidação e malbaratamento de verba pública? Na lição do dicionarista Caudas Aulete, dilapidar significa "gastar desmedidamente, dissipar, desperdiçar, esbanjar, extraviar: dilapidar os dinheiros públicos…"; enquanto que malbaratar corresponde a "gastar ou empregar mal, dissipar, desperdiçar."

Dessarte, se o meio para selecionar a pessoa mais apta a exercer determinado mister é o concurso público, a inobservância legal com a contratação temporária irregular causa lesão ao erário. Ora, a verba pública deveria ser aplicada àquele que foi selecionado através de concurso público, posto que se destacou como o mais capacitado para exercer o cargo público colocado à disposição. Assim, escolhida outra pessoa, a verba pública foi mal aplicada, vale dizer, sofreu dilapidação, malbaratamento.

Nesta hipótese, rendemo-nos à falta de lesão ao erário quando o administrador público, responsável pela contratação, demonstrar que o serviço realizado pelo funcionário contratado não provocou qualquer lesividade. Aqui, devemos frisar, inicialmente, que o ônus da prova de inexistência de lesão ao erário cabe ao responsável pela contratação irregular, bem como que nestas hipóteses de contratação ilegal de servidores, apesar da semelhança, o ponto de verificação da lesividade é diferente.

Pois bem. Imaginemos a hipótese do responsável pela contratação não provar a falta de lesividade, até porque, vamos supor, o funcionário contratado irregularmente para o magistério era pessoa que não comparecia à aula e, portanto, não prestava escorreitamente o serviço contratado. No presente aporte, indubitável o dano. É que, na abalizada lição de Sérgio Ferraz e Lúcia Valle Figueiredo, "A presunção de lesividade desses atos ilegais é fácil de intuir. Se o ordenamento jurídico obriga o procedimento licitatório, para o cumprimento da isonomia e da moralidade da administração, o esquivar-se a esse procedimento constitui inequívoca lesão à coletividade. Será esta ressarcida pela devolução do dispêndio à revelia do procedimento legal. Aquele que praticou os atos terá agido por sua conta, riscos e perigos."

Decerto que a liqüidação deste dano será deveras problemática. Mas, sendo certa a lesão ao erário na espécie em comento, a liquidez será proporcionada pelo processo de liqüidação por artigos, nos termos do artigo 608 e 609 do Código de Processo Civil.
Registre-se, por oportuno, que "não só os danos patrimoniais, como os danos morais devem expressamente ser objeto da ação de responsabilidade." E isto se deve ao fato do ato violar o princípio da moralidade administrativa, hipótese assegurada pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII.

Ademais, na situação acima elencada sobre as contratações temporárias irregulares, o que ocorreu foi ato lesivo ao erário público, a ser reparado pela via da ação de improbidade administrativa. Porém, nesta via processual pode ser também requerida a reparação dos danos morais.

Esta hipótese é bem lembrada por Carlos Ari Sundfeld. Menciona a avença de contrato para a construção de um prédio entre determinado Estado e a respectiva construtora. Realizada a construção, constatou-se a inobservância do processo licitatório. Imagine-se, ainda, que a construtora estivesse de boa-fé e realizado a construção da obra com preço compatível com o de mercado. Pois bem, anula-se o contrato? E qual o efeito concreto disto? Reponde de modo claro o citado Professor paulista: "Uma condenação à indenização por danos morais. O Estado tem que ser indenizado pelos beneficiários do ato e pelos autores do ato, pelo dano moral que lhe foi causado. E por que foi causado um dano moral ao Estado? Porque causou-se um dano ao valor que o Estado é obrigado a perseguir e realizar." E acrescenta: "A empresa executa o contrato, bom, aí tudo se imuniza. Por quê? Porque ninguém consegue provar que houve prejuízo aos cofres públicos, porque o Estado precisava daquela obra mesmo, realizaria de outra forma, gastaria mais do que gastou, então não houve prejuízo e não há como condenar o autor do ato nem o beneficiário a coisa alguma. Assim a condenação é por dano moral, porque se violou a moralidade administrativa e isso tem um valor econômico também (…)." Nesta hipótese, é ainda oportuno lembrar que a construtora de boa-fé receberá o valor da obra a tílulo de indenização, pois, ao contrário, estaria a Administração Pública enriquecendo ilicitamente.

Note-se que a situação explanada pelo mestre paulista possui a característica de inexistir lesão ao erário público, subsistindo apenas afronta à moralidade administrativa. Em casos como esses, a reparação do dano, portanto, é de ordem moral.

Neste diapasão, ainda cabe outro questionamento: no caso das contratações irregulares, caberia, então, o acúmulo das reparações, vale dizer, pelo dano ao erário público e à moralidade administrativa? Em casos como tais, seguimos a linha desenvolvida por Juarez Freitas, o qual sugere que a "multa civil, potencialmente de elevada monta, sirva como sucedâneo reparatório do dano especificamente moral". E isto é possibilitado porque nas sanções asseveradas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, todos os incisos determinam a aplicação da multa civil.

Percebe-se, portanto, o que se disse em linhas atrás sobre a diferença entre a licitação e as contratações irregulares. Decerto que possuem fins análogos, mas a pedra de toque da lesividade é diferente. Ora, na construção de uma obra sem a devida licitação, fácil é verificar se houve ou não lesividade ao erário público, pois basta cotejar o valor da construção com outros valores de mercado, que poderão ser apresentados por outros empresas, por exemplo, e daí retirar a verificação da presença de lesividade ao erário. Neste caso, não havendo lesão, outro caminho pode ser adotado, como a busca do dano moral, conforme exposição acima formulada.

Agora, nos casos de contratações irregulares, isto já se torna difícil. Porém, insistimos na tese da inversão do ônus da prova, vale dizer, na presunção da lesividade, além da verificação do dano através de processo de liqüidação por artigos.

Quanto ao ponto de destaque referente à presunção de lesividade, menciona o ilustre Professor Hugo Nigro Mazzilli que, em casos de dano ao patrimônio público, as Leis nº 8.429/92, artigo 10, e nº 4.717, de 29 de junho de 1965, artigo 4º, por listarem hipóteses de lesão ao erário, promoveram a presunção de lesão ao erário.

Discordamos, permissa maxima venia, do grande doutrinador. Entendemos que, nos casos referidos nestes diplomas legais, aplica-se a regra geral do ônus da prova, ou seja, cabe a quem alega. Ademais, além das hipóteses mencionadas serem meramente exemplificativas e não taxativas, o fato de estar enumerada a frutração da licitude de processo licitatório como causa de lesão ao erário não significa, de per si, que haja obrigatoriamente a lesividade, devendo esta ser comprovada.

De outro lado, não é de aplicar-se o extremo de Juarez Freitas, o qual aconselha "não cogitar de inversão do ônus da prova em face da situação descrita no art. 9º, VII, a qual deve ser entendida como simples exigência de que determinada prova seja vista como suficiente para o enquadramento do agente no tipo descrito;".

Busquemos, então, um ponto de equilíbrio. A inversão do ônus da prova é caminho adotado pelo direito em situações que se verifica a fragilidade da parte na apuração e investigação da probabilidade do direito. E, no sistema jurídico brasileiro, isto ocorre claramente no direito do trabalho e no do consumidor. É a lembrança do brocardo "aos desiguais aplicam-se leis desiguais, na medida de suas desigualdades".

Neste diapasão, trazemos a lume o escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: "Com efeito, em inúmeras situações de ?falta de serviço? é de admitir-se uma presunção de culpa do Poder Público, sem o quê o administrado ficaria em posição extremamente frágil ou até mesmo desprotegido ante a dificuldade ou até mesmo a impossibilidade de demonstrar que o serviço não se desempenhou como deveria."

Assim, tanto para o caso do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92, como para todas as hipóteses de fragilidade na apuração e verificação da lesão ao erário, como é o caso das contratações irregulares, presume-se a lesividade, promovendo, assim, a inversão do ônus da prova. Mas lembrem-se: com a inversão do ônus da prova, verificada a falta de lesividade, cabe ainda a análise do dano moral.

Em pórtico último, ressalte-se que a citada presunção não corresponde à responsabilidade objetiva, porquanto nesta examina-se apenas o nexo causal entre o fato e o resultado, retirando qualquer análise do elemento subjetivo, diferentemente do ocorre com a inversão do ônus da prova, a qual é também ensanchada pela responsabilidade subjetiva. Assim, as sanções aplicadas em decorrência da verificação de ato de improbidade administrativa não se coadunam com a responsabilidade objetiva, posto o caráter político que envolve a natureza das sanções (em todas está a previsão para suspender os direitos políticos).

3. Como crime.

Como as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 possuem natureza administrativo-políticas, pois, além de não serem taxativamente expressas como penas (nullum crimen nulla poena sine praevia lege), o artigo 37, § 4º, determina que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direito políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (grifos acrescidos), a conduta de frustar a licitude de concurso público ou dispensá-lo indevidamente pode ser tipicada como crime, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67.

O que se deve observar aqui, portanto, são os crimes previstos no artigo 1º e 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Quanto a estes, uma primeira ressalva é necessária: "I ? Os crimes de responsabilidade, tipificados no art. 1º do Decreto-lei nº 201, de 1967, são crime comuns, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é o comum, do CPP, com pequenas alterações (art. 2º). No art. 4º, o Decreto-lei nº 201, de 1967, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações é que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crime de responsabilidade; II ? A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no art. 1º do Decreto-lei nº 201, de 1967, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato; III ? Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; IV ? HC indeferido." (STF, pleno, DJU de 19/05/1995, p. 13.993. No mesmo sentido, ver: STF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 02/06/1995, p. 16.230).

No que tange à tipicidade, a conduta de frustrar a licitude do concurso público ou a sua inobservância , ocorrendo ou não prejuízo ao erário público, encontra-se enquadrada no tipo descrito no artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67, incisos III, V e XIII. Note-se, por oportuno, que as hipóteses do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67, constituem tipicidade autônoma, não significando, assim, o chamado crime de múltipla ação. Assim, não será incomum a possibilidade de concurso material, formal ou crime continuado. Ademais, outra não poderia ser a solução, haja vista que o artigo 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 201/67, prescreve diferentes sanções penais.

Registre-se, alfim, que as hipóteses elencadas nos incisos III a XV do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, por serem crimes comuns e por possuírem penas de detenção de três meses a três anos, estão sujeitas à regra da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei Federal nº 9.099/95, nada obstante o foro especial do Prefeito, cujo processo deverá ter seu trâmite no Tribunal de Justiça a que esteja o município vinculado.

4. Conclusões.

Diante do expendido, formulamos as seguintes conclusões:

a) dentro da classificação elaborada por José Joaquim Gomes Canotilho, distinguida em princípios estruturantes, princípios constitucionais gerais, princípios constitucionais especiais e regras constitucionais, notamos que o princípio do "concurso público para a investidura em cargo ou emprego público" concretiza, por ser enquadrado na categoria de especial, o princípio da igualdade, de natureza geral, que, por sua vez em escala superior, densifica o princípio estruturante republicano;

b) não há dúvida que o princípio do "concurso público para a investidura em cargo ou emprego público" advém do princípio da igualdade, porque justamente a dois fins destina-se a sua observância: propiciar à administração pública a escolha do candidato mais capacitado; e, assegurar a todos os interessados oportunidade de integrar os seus quadros;

c) frustar a licitude do concurso público, bem como excluir a sua observância indevidamente tanto pode causar lesão ao erário, como atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente o da moralidade administrativa;

d) o concurso público assemelha-se à licitação, haja vista que os dois institutos possuem dupla função: proporcionar à Administração a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso e o de assegurar aos interessados a oportunidade de concorrerem à contratação pretendida pela Administração. Repita-se que estas finalidades, pertinentes à licitação, são análogas às do concurso público. Dessarte, figurando a ilicitude da licitação e a sua dispensa irregular na seara dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário público, clarifica-se a idéia de que a ilicitude e a dispensa indevida de concurso público também poderá causar lesão ao erário.

e) se dilapidar significa gastar desmedidamente, dissipar, desperdiçar, esbanjar e extraviar; se malbaratar corresponde a gastar ou empregar mal, dissipar e desperdiçar; se o meio para selecionar a pessoa mais apta a exercer determinado mister é o concurso público; então, a inobservância legal com a contratação temporária irregular causa lesão ao erário. Ora, a verba pública deveria ser aplicada àquele que foi selecionado através de concurso público, posto que se destacou como o mais capacitado para exercer o cargo público colocado à disposição. Assim, escolhida outra pessoa, a verba pública foi mal aplicada, vale dizer, sofreu dilapidação, malbaratamento.

f) a inversão do ônus da prova é caminho adotado pelo direito em situações que se verifica a fragilidade da parte na apuração e investigação da probabilidade do direito. E, no sistema jurídico brasileiro, isto ocorre claramente no direito do trabalho e no do consumidor. É a lembrança do brocardo "aos desiguais aplicam-se leis desiguais, na medida de suas desigualdades". Assim, tanto para o caso do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92, como para todas as hipóteses de fragilidade na apuração e verificação da lesão ao erário, como é o caso das contratações irregulares, presume-se a lesividade, promovendo, assim, a inversão do ônus da prova. Mas lembrem-se: com a inversão do ônus da prova, verificada a falta de lesividade, cabe ainda a análise do dano moral.

g) como as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 possuem natureza administrativo-políticas, pois, além de não serem taxativamente expressas como penas (nullum crimen nulla poena sine praevia lege), o artigo 37, § 4º, determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direito políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, a conduta de frustar a licitude de concurso público ou dispensá-lo indevidamente pode ser tipicada como crime, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67.

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1. Na atualidade, a ciência jurídico-constitucional reconhece regras e princípios como espécies do gênero norma jurídica. Entre outras diferenças, a que se destaca é o conteúdo de generalidade. A respeito, ver: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 228/266; e, GRAU, Eros Roberto. A ordem Econômica na Constituição de 1988 ? Interpretação e Crítica. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 73/120.
2. Curso de Direito Administrativo. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 1995, pp. 537/538.
3. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6 ed. Coimbra: Almedina, 1995, pp. 180/183.
4. CANOTILHO, J. J. Gomes, op. cit, p. 182.
5. CUNHA, Elke Mendes. O concurso público como instrumento implementador e garantidor da observância ao princípio da moralidade administrativa. Natal: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, n 3, 1999, p. 108.
6. GRAU, Eros Roberto. Licitação e Contrato Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 14.
7. Dicionário contemporâneo da Língua Portuguesa. 4 ed, v. II. Rio de Janeiro: Editora Delta, 1958, p. 1513
8. Dicionário contemporâneo da Língua Portuguesa. 4 ed, v. III. Rio de Janeiro: Editora Delta, 1958, p. 3086
9. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 107.
10. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 116.
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12. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. Boletim de Direito Administrativo, nº 07, ano XII. São Paulo: NDJ, junho, 1996, pp. 435.
13. A defesa dos interesses difusos em juízo. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 117.
14. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. Boletim de Direito Administrativo, nº 07, ano XII. São Paulo: NDJ, junho, 1996, pp. 434.
15. Curso de Direito Administrativo. 7 ed. São Paulo

(*)Promotor de Justiça no RN e Professor da Escola Superior do Ministério Público do RN

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