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CCJ aprova criação de juizado especial da Fazenda Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. A proposta ainda deve ser votada pelo Plenário.

Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.

Leia na íntegra:
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=115576&searchterm=JUIZADO%20ESPECIAL%20DA%20FAZENDA%20PÚBLICA

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