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Carta aberta dos Auditores Fiscais da INFAZ ITABUNA

Carta aberta dos Auditores Fiscais da INFAZ ITABUNA

Data: 16 de Setembro de 2008.
Exmo. Senhor Secretário da Fazenda do Estado da Bahia.

Os Auditores Fiscais lotados na INFAZ ITABUNA, após reunião, decidiram repudiar e protestar contra a proposta de V. Exa., nos termos abaixo:

1. Somos inteiramente contra o projeto de constituição de crédito tributário pelos agentes de tributos estaduais, através da lavratura de auto de infração, considerando ser da exclusiva competência do auditor fiscal;

2. Não aceitamos ratificar, nem homologar lançamentos tributários dos ATE´s como Supervisores ou "Parceiros" de equipe;

3. Os interesses da Fazenda Estadual serão certamente, prejudicados com a adoção de procedimentos fiscais visando as Micro e Pequenas Empresas, por serem inócuas e negativas para a economia do estado, sem falar do custo-benefício para a arrecadação;

4. A proposta, também, além de ser ilegal e ilegítima, não sinaliza para qualquer melhora salarial tão almejada pelos Auditores Fiscais, a curto e médio prazo. Como se não bastassem os aspectos jurídicos, sob o prisma econômico, é simplesmente avessa aos anseios da categoria dos AF, pois, somente beneficia os ATE´s com a sua promoção;

5. Apoiar as decisões e ações do IAF Sindical, inclusive o estado de alerta;

6. Considerar o concurso público como única forma de ingresso em qualquer cargo permanente do serviço público.

Cordialmente,
Auditores Fiscais abaixo assinados:

1- Lucas Xavier Pessoa;
2- Manoel Messias S. da Hora;
3- Nélio Manoel dos Santos;
4- Ubaldo Reis Ribeiro;
5- Reginaldo Cavalcante Coelho;
6- Carlos Alberto B. dos Santos;
7 – José Marcelo Pontes;

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