Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

Nós, Auditores Fiscais lotados na Superintendência de Desenvolvimento da Gestão Fazendária, abaixo assinados, vimos apresentar a Vossa Excelência nosso posicionamento sobre os tópicos divulgados da proposta de reformulação das carreiras da Sefaz.

Preliminarmente, entendemos que, sendo o plano de carreiras uma legislação com repercussões significativas para servidores ativos e aposentados do Grupo Ocupacional Fisco, sua revisão requer uma análise integrada e articulada, necessariamente instruída pelo ordenamento jurídico vigente e conduzida com transparência e objetividade em todas as suas fases.

Apesar da falta de clareza das informações, apresentamos nosso REPÚDIO à extensão da prerrogativa de constituição do crédito tributário a servidores que não foram selecionados publicamente para esta atribuição, no caso os Agentes de Tributos Estaduais, por entendermos que, se adotada, tal medida criaria a possibilidade de ingresso na carreira de Auditor Fiscal por outra via que não o concurso, afrontando os princípios constitucionais que regem o acesso ao serviço público, bem como as normas infraconstitucionais do Direito Administrativo, dando margem a questionamentos que instaurariam a insegurança funcional em nosso meio, com nefastas conseqüências à produtividade e ao clima organizacionais.

Outrossim, manifestamos a nossa expectativa pela realização de um processo de negociação maduro e responsável, que deve passar necessariamente pela exclusão do item acima apontado.

Antônio Carlos Santos Costa
Ednilson Gimenes Rosa
Hugo Carneiro Oliveira Cruz
Ivanildo Leônidas Fernandes de Oliveira
Jadson Bitencourt Andrade Oliveira
Leila Maria Passos Souza
Márcia Carvalho Leite
Maria Nazaré Hora Silva
Rogério Prates Peres
Tales Augusto Liguori de Castro
Zilrisnaide Matos Fernandes Pinto