Excelentíssimo Sr. secretário da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ – BA),

Os auditores fiscais da DAT Metro, lotados nas Inspetorias do Atacado e do Varejo, que abaixo subscrevem, tendo em vista a proposta anunciada em 01/09/2008, através da Internet e do Comitê Gestor que trata de alterações nas carreiras do Grupo Fisco, e considerando a luta permanente do enquadramento da função de auditor fiscal como carreira de Estado, considerando a ilegalidade da constituição do crédito tributário perpetrada pela aludida proposta, considerando que a constituição do crédito tributário é atribuição privativa de quem detém o cargo de auditor fiscal, considerando também que as alterações propostas quanto ao lançamento do crédito tributário podem ensejar ações judiciais (com argüição de similaridade de atribuições nas carreiras e conseqüente enquadramento de agentes de tributos no cargo de auditor fiscal), considerando ainda, que a alteração em demanda fere frontalmente os princípios constitucionais consagrados pelo artigo 37, da Constituição Federal, considerando finalmente o que consta da recomendação expedida pelo Ministério Público ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que "evite futura modificação dos cargos de agentes de tributos, fato que violaria à ordem constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", vêm expressar contraposição a quaisquer medidas no sentido de atribuir a outras categorias funcionais prerrogativas privativas do auditor fiscal, notadamente, a de constituição do crédito tributário.

AIDA HELENA VASCONCELOS VALENTE

ANA MARIA PEDREIRA NOGUEIRA

ANALCIR EUGENIO PARANHOS DA SILVA

ANDRE LUIZ FACCHINNETTI DIAS SAMPAIO

ANGELA MARIA MENEZES BARROS

ANTONIO CESAR COSTA SOUZA

ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA

ANTONIO LUIS DOS SANTOS PALMA

ANTONIO MEDEIROS DOS SANTOS

ANTÔNIO VEIGA

ARI SILVA COSTA

AUGUSTO JORGE LIMA MOREIRA

AURELINO ALMEIDA SANTOS

AVELINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

CARLOS ALBERTO MACHADO DE SOUZA

CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA

CARLOS RAIMUNDO DA SILVA PEREIRA DE SOUZA

CLARICE ANIZIA MAXIMO MOREIRA

CLAUDIA MARIA SEABRA MARTINS

DALMARIO SILVA

DANIEL ANTONIO DE JESUS QUERINO

DENNIS ALVIM ALVES SANTOS

DILSON MILTON DA SILVEIRA FILHO

EDNA AMALIA PEREIRA DA FONSECA

EUGENIA MARIA BRITO REIS NABUCO

FRANCISCO BENJAMIN DE SOUZA MUNIZ

FRANCISCO CARLOS DE SANTANA

FRANCISCO NOBRE DE OLIVEIRA

GERALDO SAPHIRA ANDRADE

HEITOR PERRELA

HENRIQUE IJALMAR LOPES GRANGEON

IARA ANTONIA DE OLIVEIRA ROSA

JALON SANTOS OLIVEIRA

JOÃO CARLOS RIBEIRO FILHO

JOAO CARLOS TAVARES E SILVA

JOÃO EMANOEL BRITO ANDRADE

JOÃO MAIA MOTA

JORGE TADEU COSTA

JOSE ALMIR LAGO DE MEDEIROS

JOSÉ BENTO CORREIA DE ALMEIDA

JOSE CARLOS OLIVEIRA FERREIRA

JOSE ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO

JOSE ROMULO FRAGA BARRETO

JOSÉ VIANA MOREIRA

JOSIAS MENEZES NETO

JUVÊNCIO RUY CARDOSO NEVES

LELITA VIEIRA TIGRE DA SILVA

LÍCIA MARIA ROCHA SOARES

LUCILIA PEREIRA LEDO

LUIZ GONZAGA ALVES DE SOUZA

LUIZ HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA

LUZINETE MARIA DA SILVA

MAGDALA ROSA W .DE CARVALHO SCHIMIDT

MARCO AURELIO DUTRA DE REZENDE

MARCOS LOPEZ COSTA SANTOS

MARCOS VENICIUS BARRETO MAGALHAES

MARCOS VINICIUS BORGES DE BARROS

MARCUS VINICIUS BADARO CAMPOS

MARIA CELIA ARAUJO SANTOS

MARIA CRISTINA DOREA DANTAS

MARIA DE FATIMA FERRAZ SILVA GUIMARAES

MARIA DE LOURDES PIMENTEL MORAES

MARIA HELENA DA SILVA RIBEIRO

MARIA INEZ AGUIAR VIEIRA

MARIA JOSE MIRANDA

MARIA MADALENA BARRETO DA SILVA

MARIO CÉSAR DE FRANÇA PINHEIRO

MIGUEL MOREIRA DE OLIVEIRA

MÔNICA ARAÚJO

MÔNICA MARIA COSTA FERREIRA

NELSON LIMA GARCEZ MONTENEGRO

PAULO APARECIDO ROLO

PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES

PAULO JOSE ARAPONGA DORIA

PAULO SÉRGIO RODRIGUES

PLINIO SANTOS SEIXAS

RAFAEL LIMA SERRANO

RAIMUNDO SANTOS LEAL

REJANE MARIA RAMOS BARBOSA FERRUZZI

RICARDO FRANCA PESSOA

RUBEM LEAL

ROQUE PEREIRA DA SILVA

ROZENDO FERREIRA NETO

SANDRA MARIA SOUZA COTRIM

SERGIO MARCOS DE ARAUJO CARVALHO

SILVANA P. JUNQUEIRA AYRES

SUELI SANTOS BARRETO

SUZANA QUINTELA NUNES

TEREZA DE SOUZA OLIVEIRA

TERTULIANO ESTEVÃO DE PINHO ALMEIDA

TIRZAH FAHEL VILAS BOAS AZEVEDO

VLADIMIR MAXIMO MOREIRA