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Carta aberta dos Auditores da DAT Metro

Haja vista figurar na rede interna de computadores da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – INTRANET – o comunicado oficial de que "em reuniões realizadas no final da tarde desta segunda-feira, 1º de setembro, o Secretário da Fazenda, Carlos Martins, junto com o Subsecretário, Carlos Alberto Batista, e o Chefe de Gabinete, Pedro Dórea, apresentou um conjunto de propostas" e, entre elas, constar a "de redefinição das atribuições dos agentes de tributos estaduais, com a constituição do crédito tributário no trânsito de mercadorias, bem como nas micro e pequenas empresas" (sic – ver http://intranet.sefaz.ba.gov.br/scripts/fra_intra2.asp/corpo=/scripts/noticias/noticias.asp/LCOD_NOTICIA=2974, acessado em 02/9/2008, 12:20 h), os Auditores da DAT Metro, reunidos em assembléia no dia 03 de setembro de 2008, concluíram o seguinte:

I- Com base em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e demais Cortes de alçada superior, inclusive o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado da Bahia, a constituição do crédito pelo agente de tributos afronta a Constituição Federal em vigor e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme também alertado pelo Ministério Público da Bahia através da Recomendação 07/08.

II- Aliás, o Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia já afastou pleito dos Agentes de Tributos que intentaram ser enquadrados como Auditores Fiscais, justamente porque os primeiros não tinham a atividade de constituição do crédito tributário.

III- Logo, a usurpação de uma atribuição privativa dos Auditores Fiscais – o lançamento do crédito tributário – para entregá-la ao Agente de Tributos Estaduais equivale a transformar estes dois cargos em carreira única, o que implica a completa desconfiguração da história de luta dos Auditores Fiscais ao longo da sua existência, sem falar no prejuízo que tal medida irá acarretar ao erário.

Diante do exposto, os Auditores da DAT Metro resolvem, em CARTA ABERTA, deliberar o que se segue:

1. Considerar inegociável o compartilhamento da atividade privativa do lançamento de tributos com qualquer outra carreira, cargo, função ou agente público, de modo que se posicionam totalmente contrários à proposta divulgada oficialmente de conferir a constituição do crédito tributário aos Agentes de Tributos Estaduais.

2. Os Auditores Fiscais das IFEPs da DAT Metro manifestam por escrito não mais continuarem trabalhando nas IFEPs Indústria, Serviços e Comércio, pelo que solicitam sejam relotados para qualquer uma das unidades fazendárias de auditoria em estabelecimento da DAT Metro que não cuidem da fiscalização de contribuintes considerados de grande porte, quais sejam, INFAZ Varejo, INFAZ Atacado ou INFAZ Indústria.

3. Os Auditores Fiscais atualmente ocupantes dos cargos de provimento temporário de Inspetor da IFEP Indústria, Inspetor da INFAZ Indústria, Inspetor da IFEP Comércio, Inspetor da IFEP Serviços, Inspetor da INFAZ Atacado, Supervisores de Fiscalização e Coordenadores II pedem exoneração dos seus cargos de confiança.

Por todas estas considerações, os Auditores da DAT Metro solicitam ao Exmº Secretário da Fazenda que seja imediatamente retirada a proposta de ser franqueado ao Agente de Tributos constituir o crédito tributário, seja em que circunstância for, por se tratar de matéria flagrantemente inconstitucional.

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