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Carta aberta do Sindifisco-MG ao governador de Minas Gerais

CARTA ABERTA AO GOVERNADOR

Excelentíssimo Senhor Governador Aécio Neves da Cunha,

Valemo-nos deste meio na esperança de sermos ouvidos e de que as graves medidas que afetam o Fisco de Minas Gerais sejam revistas. Somos os legítimos representantes dos Auditores Fiscais de Tributos do Estado. Esta categoria, senhor Governador, para cumprir suas funções adequadamente não pode receber o tratamento a ela dispensado por este governo. Não sem razão, a Constituição da República coloca a fiscalização tributária na condição de carreira típica e exclusiva de Estado.

Para cumprirmos nossa função com autonomia, independência, imparcialidade e orientada pelo princípio da justiça fiscal, exige-se uma carreira sólida e que ofereça a necessária segurança aos detentores deste cargo. No entanto, as medidas implementadas pelo governo de V. Exa. vão em sentido contrário.

Implementou-se uma carreira fraca, sem segurança nem perspectiva de futuro; desrespeitou-se direitos adquiridos; adota-se um sistema de remuneração inseguro, discriminatório e subjetivo. Em inaceitável afronta aos mandamentos constitucionais desrespeita-se a isonomia, a integralidade e a paridade.

Em consonância com as medidas anteriores, consolidando e acentuando as injustiças, foi publicada a Resolução Nº 4.050, de 04/12/2008. Esta medida, senhor Governador, fragmenta inaceitavelmente a Fiscalização de Minas Gerais. Contra ela os Auditores Fiscais já se manifestaram de forma soberana e tempestiva. Ela é inadequada, ilegal e profundamente injusta.

Nesse processo de mudanças, os princípios sobre os quais se ergue o Estado Democrático de Direito foram esquecidos. Isto porque não há democracia sem participação, tampouco há o Direito sem se ajustar aos princípios da Constituição. As entidades representantes do Fisco não foram ouvidas.

Por tudo isso, solicitamos que V.Exa. determine o imediato encaminhamento de uma solução satisfatória, que atenda as necessidades da instituição SEF/MG e de seus servidores fiscais.

Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2008

SINDIFISCO-MG
AFFEMG

Carta publicada na edição de sábado (06/12) do jornal Estado de Minas.

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