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Carta aberta de auditores da INFAZ Cruz das Almas

Os auditores fiscais, abaixo mencionados, lotados na INFAZ Cruz das Amas, em reunião após as deliberações aprovadas na Assembléia realizada pelo IAF Sindical, na Casa do Comércio, em 11 de setembro de 2008 e considerando:

a) que a "constituição do crédito" é atribuição privativa do cargo de Auditor Fiscal, conforme previsão legal;

b) a recomendação do Ministério Público Estadual e o parecer de representante da PGE-BA, integrante do GT constituído pela própria direção da SEFAZ/Ba para analisar a questão, contrários à constituição de créditos pelos Agentes de Tributos Estaduais, por afrontar a Carta Magna;

c) o princípio da legalidade e também as decisões já proferidas pelo STF julgando a inconstitucionalidade de leis semelhantes em diversos Estados da Federação;

d) que a implementação dessa medida ensejará a futura argüição de similaridade de atribuições nas carreiras e conseqüente enquadramento judicial no cargo de Auditor Fiscal;

decidiram:

1. Manifestar sua posição contrária ao projeto que propõe a constituição de crédito tributário pelos agentes de tributos estaduais ou por qualquer outra categoria ou classe de servidor, através da lavratura de auto de infração, tendo em vista ser esta uma competência privativa do auditor fiscal.

2. Apoiar as decisões e ações do IAF Sindical, inclusive o estado de alerta.

3. Considerar o concurso público como única forma de ingresso em qualquer cargo permanente do serviço público.

Cruz das Almas, 16 de setembro de 2008.

Conceição Maria Santos de Pinho – Auditora Fiscal

Elisabete Ribeiro de Oliveira – Auditora Fiscal

Geraldo Barros Rios – Auditor Fiscal

José Alberto Reis Sampaio – Auditor Fiscal

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