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Bradesco é impedido de cobrar tarifas em conta salário

A Justiça determinou que o Banco Bradesco S/A cumpra e informe a todos os servidores e pensionistas estaduais sobre a possibilidade do não pagamento de tarifas bancárias para quem tem conta salário.
A determinação acata um pedido do Ministério Público Estadual. Segundo o promotor de Justiça do Consumidor, Aurisvaldo Sampaio, a determinação está valendo desde a última sexta-feira (22), e o banco deverá informá-la, esclarecendo todos requisitos para a isenção das tarifas incidentes sobre a conta bancária, em comunicado que será enviado junto com os próximos contracheques estaduais.
A conquista, ressalta ele, não anula a continuidade da ação civil pública ajuizada contra o Bradesco, que prossegue buscando a devolução, em dobro, de todas as tarifas descontadas das contas salário desde 1999. De acordo com Aurisvaldo Sampaio, o pedido do MP foi realizado com base em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salário, de aposentadoria e similares sem cobrança de tarifas.
Segundo ele, o próprio Estado da Bahia estabeleceu nos contratos celebrados com o Bradesco mecanismos de proteção dos seus servidores no que se refere à liberdade de eleição da instituição bancária com a qual pretende se vincular. As cláusulas contratuais são absolutamente claras, frisa o promotor de Justiça, lembrando que há nelas a informação de que os vencimentos dos servidores públicos são isentos de quaisquer tarifas bancárias. "Mas o Bradesco estava ignorando as regras do contrato assinado com o Estado, cobrando tarifas, indistintamente, de todos os servidores que através dele recebem seus vencimentos".
Felizmente, destaca ele, o Bradesco não poderá mais cobrar qualquer tipo de tarifa em relação a contas de servidores públicos estaduais que não tenham manifestado expressamente em documento escrito o interesse em utilizar serviços de conta corrente, e, caso o faça, o servidor deverá procurar o MP para relatar o fato.
O representante do MP informou que todos os servidores e pensionistas do Estado deverão receber a correspondência do Bradesco, que esclarece que são requisitos para a isenção das tarifas incidentes sobre a conta bancária: o pagamento do salário ser feito mediante crédito na conta, sendo vedada a movimentação do dinheiro através de cheque; não receber depósitos na conta, a não ser o proveniente do Estado; não realizar pagamentos através da conta e nem tomar empréstimo por meio dela; realizar a transferência do salário para outro banco apenas pelo total do crédito e uma vez por mês, sendo que o banco deverá permitir saques parciais através de terminais eletrônicos e guichês.
Aurisvaldo salienta que esta resolução serve de referência para todos os servidores públicos da União, municípios e empregados da iniciativa privada que mantenham conta salário em qualquer banco, pois tudo foi requerido com base nas normas do Banco Central. Ele destaca que as informações serão disponibilizadas também nos sites das secretarias, Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios e do Estado e Assembléia Legislativa, além de constar no site do Bradesco. O teor do comunicado será publicado ainda no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário.

Fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia de 28/06, página 9.

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