Veja a matéria abaixo:

Por meio do Ofício n. 253, de 7 de julho de 2008, o Secretário da Fazenda encaminhou para a Seap – Secretaria de Estado da Administração e Previdência, o Projeto de Lei de Reestruturação da Carreira dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná. Justifica-se a aprovação de uma nova lei, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 156, da Lei n. 92/2002, proferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná.

O artigo 156 trata da transposição dos cargos de Agente Fiscal para a de Auditor Fiscal. O projeto de lei não só corrige a transposição de cargo, como também contempla as promoções funcionais não implementadas na lei atual; altera o piso salarial; restabelece a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; impõe limite ao prêmio de produtividade e estabelece o valor da quota indexado ao vencimento básico, de forma que as reposições salariais futuras incidam sobre o total da remuneração; além de outras mudanças de ordem administrativa. Espera-se o empenho do diretor da CRE e do secretário da fazenda, no sentido de fazer com que a lei seja aprovada neste ano, muito embora se saiba que a aprovação depende da vontade do governador.

Fonte:
http://www.sindafep.com.br/notifisco/2008/NotifiscoSetembro2008.pdf

ver página 8.