O Sindsefaz – Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado da Bahia, através do Boletim Eletrônico nº 370, publicou matéria em que reconhece que o Projeto de Lei 17.713/2008 possui falhas que podem prejudicar os auditores fiscais lotados na Fiscalização do Trânsito de Mercadorias.

Em texto que ressalta a participação do sindicato na reeleição do Dep. Marcelo Nilo para Presidente da ALBA, (diga-se de passagem, nenhuma) o Sindsefaz declara que "fará intensas articulações políticas em favor da aprovação e da melhoria do Projeto encaminhado pelo Executivo.

O Sindsefaz aguarda, para as próximas horas, a marcação de audiência com o Secretário Carlos Martins para tratar, exclusivamente, da questão dos auditores fiscais lotados na Fiscalização do Trânsito de Mercadorias que ainda faz pairar dúvidas do segmento quanto a sua destinação.

A partir dessa reunião, a depender dos resultados apresentados, o Sindsefaz fará uma análise técnica jurídica e construirá saídas políticas na Assembléia Legislativa a fim de garantir os direitos dos auditores fiscais".

PREJUIZOS

O prejuízo dos auditores fiscais lotados na Fiscalização de Trânsito de Mercadorias com o Projeto de Lei 17.713/2008 já havia sido alertado pelo IAF Sindical, contudo a situação agravou-se com a revolta dos servidores lotados na DAT SUL, região de Vitória da Conquista e adjacências, reduto histórico do Sindsefaz, que pressionaram o Inspetor Fiscal a convocar uma reunião onde elaboraram um manifesto divulgado em primeira mão pelo Bahia Já.

No manifesto, os Auditores Fiscais da DAT/SUL alegam que vários aspectos depõem contra o projeto de reestruturação de carreiras proposto pelo Governo.

Primeiramente, porque nele há o cerceamento da prerrogativa legal dos auditores fiscais à constituição do crédito tributário no trânsito de mercadorias e nas empresas do simples nacional. Acrescentam ainda, que os Auditores Fiscais sofreriam forte redução de suas atribuições, implicando no deslocamento de diversos servidores com mais de vinte ou trinta anos de relevantes serviços prestados no trânsito de mercadorias, para outras áreas para as quais não estariam familiarizados e, cujo treinamento, demandaria novos e elevados custos para a SEFAZ, com resultados imprevisíveis.

Afirmam os servidores, que a expulsão dos Auditores Fiscais do trânsito de mercadorias, além de inconveniente e desestruturadora para a própria SEFAZ, peca contra o erário público, já que a própria SEFAZ teria recentemente tido elevadas despesas em cursos de capacitação para atuação específica no trânsito de mercadorias. Agrava-se ainda o protesto dos servidores da DAT/SUL, o fato de que hoje há uma insuficiência de pessoal no trânsito de mercadorias e com a aprovação deste projeto, mais de cem auditores serão deslocados para a fiscalização de estabelecimentos, o que provocaria um excedente de pessoal neste setor, demonstrando a total falta de racionalidade administrativa do projeto que não contempla as diferentes aptidões e especializações do Auditores que integram a SEFAZ.

Sem dúvidas, a situação criada pelo Projeto 17.713/2008, tem desestruturado a SEFAZ, provocando a queda de arrecadação e prejuízos para todo o povo baiano, em um momento de grandes desafios, afirmam os Auditores da DAT/SUL.

Agora que o próprio Sindsefaz reconheceu que a proposta de reestruturação contém graves falhas, que Podem prejudicar o Auditores Fiscais lotados nas IFMTs, caberia a ele encampar a idéia de desmembramento da questão salarial, do projeto de reestruturação de carreiras propriamente dito, como aliás vem defendendo o IAF Sindical, até este momento mais consciente dos aspectos técnico-legais e conseqüências do projeto.

O fato é que a proposta de reestruturação do grupo fisco se mostra a cada dia mais polêmica, não apenas por questões legais, já que demonstra infringir a Constituição Federal, mas também por questões técnicas, como já era esperado.

FONTE: http://www.bahiaja.com.br/noticia.php?idNoticia=13336