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BahiaJá: PGE diz que nomeações de servidores ATEs foram por determinação judicial

A todo momento a preocupação do IAF Sindical quanto o aparelhamento da Secretaria Estadual da Fazenda parece se confirmar. A edição do dia 24/12/2008 do Diário Oficial do Estado traz um presente de natal e tanto para 15 privilegiados que foram nomeados provisoriamente, agentes de tributos estaduais, com salário superior a 11 mil reais, por recomendação do Procurador Geral do Estado Rui Moraes.

A decisão proferida pelo Procurador Rui Moraes, fundamentou o decreto do governador Jaques Wagner, que nomeou provisoriamente estes 15 novos servidores, muitos que não possuem o primeiro grau completo, em função integrante do grupo fisco. O procurador também é autor do parecer que instruiu o projeto de lei que reestrutura as atribuições do grupo ocupacional fisco, deslocando atribuições privativas de auditores fiscais para agentes de tributos estaduais, em flagrante desrespeito à Recomendação 007/2008 do Ministério Público do Estado da Bahia.

Integrantes da própria Procuradoria Geral do Estado estranharam a nomeação provisória, já que não é comum o estado da Bahia se antecipar às decisões judiciais e conceder reenquadramento sem que se esgotem os recursos cabíveis.

Agrava-se a situação se for levado em conta que existem quase 650 servidores de diversas carreiras pleiteando o reenquadramento judicial como agentes de tributos estaduais, e a decisão do governador poderá levar a situação a um caos administrativo de grande proporções. Está mais que claro que a proposta de reestruturação da secretaria da Fazenda tem por objetivo o aparelhamento da máquina fazendária, com o deslocamento inconstitucional de atribuições de uma carreira de maior qualificação (os auditores fiscais) para servidores que prestaram concurso para um cargo originalmente de nível médio (os agentes de tributos estaduais), mas a nomeação provisória de servidores que sequer possuem o primeiro grau e não prestaram concurso público para integrar qualquer carreira do fisco é o cúmulo do absurdo.

Se considerarmos que estes novos agentes de tributos também poderão lavrar auto de infração a situação chega a ficar surrealista. A Procuradoria Geral do Estado vem sendo objeto de muitas críticas, inclusive da primeira dama Fátima Mendonça, mas desta vez se superou e expõe gravemente o governador às críticas dos setores organizados da sociedade, especialmente do fisco Baiano, que parece que virou o alvo preferido da sanha dos apadrinhados do governo Wagner.

http://www.bahiaja.com.br/noticia.php?idNoticia=12695

Posição da PGE referente à matéria acima:

Com referência à matéria intitulada "PGE RECOMENDA ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS COMO ATEs", em que se atribui ao Procurador Geral do Estado a decisão de enquadrar servidores da Secretaria da Fazenda em função integrante do grupo fisco, acrescentando que "não é comum ao Estado da Bahia se antecipar às decisões judiciais e conceder enquadramento sem que se esgotem os recursos cabíveis", solicito a V.Sa. que , em atenção ao direito de resposta, faça divulgar no mesmo espaço e com igual destaque o seguinte:

"As nomeações a que se reporta foram determinadas por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária nº 14094398925-5, da 5ª Vara da Fazenda Pública. Não se trata, portanto, de " decisão proferida pelo Procurador Rui Moraes", nem de sentença ainda sujeita a "recursos cabíveis". O caráter provisório atribuído aos atos decorre da possibilidade de reversão da medida em ação rescisória a ser ajuizada.

Também não procede a afirmação de que se trata de "concessão de re-enquadramento" ou privilégio a "servidores que não possuem o primeiro grau completo".

Os autores da ação judicial em causa foram aprovados em concurso público para provimento do cargo de agentes de tributos estaduais. Não foram nomeados na oportunidade por falta de vagas.

Todavia, obtiveram sentença favorável às nomeações postuladas porque o Judiciário acolheu a alegação de terem sido eles preteridos em benefício de ex-servidores do antigo BANEB, na época admitidos pelo Estado, sem concurso, para exercer as funções dos referidos cargos".

Rui Moraes Cruz
Procurador Geral do Estado

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