Aviso aos Auditores Fiscais do Estado da Bahia

Correm boatos na SEFAZ sobre um possível reenquadramento de seis Analistas Técnicos no cargo de Auditor Fiscal, boatos que até agora não foram confirmados por nenhuma fonte.

Em pesquisa no site do Supremo Tribunal Federal obtivemos o teor do Agravo de Instrumento 497.143-8 – Bahia, sobre o mesmo assunto, no qual a Relatora, a Ministra Ellen Gracie, coloca mais uma vez ordem na casa, reafirmando a exigência de concurso para o ingresso em cargo público, conforme pode se vê no extrato da decisão, abaixo:

1- No sistema constitucional vigente, há exigência de concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargo ou emprego público – ressalvados apenas os cargos em comissão – não mais se limitando tal exigência a primeira investidura (Grifo do IAF).

2 – Não podem, portanto, os agravantes invocar direito adquirido que lhes tenha sido concedido pela Lei Estadual 4794/88, com as alterações dadas pelas Leis 5.265/89 e 6.354/91, cuja ação fora proposta em 10.08.1993, em face da nova ordem constitucional. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

Neste caso, o IAF ressalta o trabalho perfeito do Procurador do Estado Renato Dunham e a correção do Supremo Tribunal Federal em sua decisão, impedindo mais uma vez o afronto ao princípio constitucional da igualdade, que impõe a necessidade de concurso especifico de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargo público.

Ante o exposto, o IAF convoca todos os Auditores que tenham conhecimento de processos semelhantes a encaminhar os dados do mesmo ao Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia pelo endereço mailto:iaf@iaf.org.br para que possamos ajudar o Judiciário a tomar as providências cabíveis, a fonte será mantida em estrito sigilo.

Por fim, o IAF reafirma seu compromisso em defender a carreira de Auditor Fiscal do assédio de oportunistas que querem a qualquer custo, quer seja através de ações no Judiciário (cuja porta já está fechada), quer seja pela ação de ?Maquinistas de Trens da Alegria? que através de projetos escusos, inconstitucionais e imorais, tentam passar a perna em milhões de brasileiros que diariamente estudam e esperam a oportunidade de ingressar pela porta da frente na carreira de Auditor fiscal.

Atenciosamente.

A Diretoria do IAF