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Auditores Fiscais da DAT Metro entram com petição solicitando o recálculo do 13º salário desde 2002

Petição servirá de base para o IAF caso administrativamente não sejam regularizados os pagamentos.

A Gratificação Natalina foi instituída através da Lei 4.794, de 11 de agosto de 1988, conforme disposto a seguir:

Art. 49 – Fica instituída, a partir da vigência desta Lei, a gratificação natalina para o funcionário público estadual, ativo e inativo, civil e militar, a qual será paga no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração devida naquele mês, compensada a importância que, a título de adiantamento, o funcionário houver recebido, na forma do artigo 50.

§ 1º – A gratificação de que trata este artigo corresponderá a um doze avos de remuneração-base devida no mês de dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze (15) dias.

Art. 50 – O adiantamento da gratificação referida no artigo anterior consistirá no pagamento, de uma só vez, entre os meses de abril a novembro de cada ano, de importância correspondente, no máximo, à metade da remuneração-base, percebida pelo funcionário no mês imediatamente anterior.

Parágrafo único – O adiantamento será pago no ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Art. 51 – A gratificação natalina instituída por esta Lei estende-se aos ocupantes de cargos de provimento temporário, com exceção dos classificados no nível NH-1.

Para pagamento da gratificação acima citada aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco foi estabelecido o critério previsto nos artigos 25 do Decreto nº 1.496, de 25 de agosto de 1988, e 24 do Decreto 66 de 18 de maio de 1991, conforme descrito abaixo:

Art. 25. Para efeito do pagamento da Gratificação Natalina devida ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco e prevista no artigo 49 e seus parágrafos, da Lei n° 4.794 de 11 de agosto de 1988 os pontos da Gratificação de Produção serão os aferidos no mês de outubro de cada ano, desde que não seja inferior à média dos pontos obtidos nos meses de maio a outubro do mesmo exercício.

Art. 24. Para efeito do pagamento de Gratificação Natalina devida ao servidor do Grupo Ocupacional Fisco, prevista no artigo 49 e seus parágrafos, da Lei n.º 4.794, de 11 de agosto de 1988, os pontos de Gratificação de Produção serão os aferidos no mês de novembro de cada ano, desde que não seja inferior à média percentual dos pontos obtidos nos meses de junho a novembro do respectivo exercício.

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, assim dispõe no art. 79 da Lei 6.677/94, com referência a gratificação natalina:

Art. 79 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano.

§ 1º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2º – Ao servidor inativo será paga igual gratificação em valor equivalente aos respectivos proventos.

§ 3º – A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 80 – Fica assegurado o adiantamento da gratificação natalina, que será pago no mês do aniversário do servidor, independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondente exceder à metade da remuneração por este percebida no mês.

Parágrafo único: O pagamento do adiantamento de que trata este artigo, poderá se dar no ensejo das férias ou no mês em que o funcionalismo em geral o perceba, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do mês do seu aniversário.

Art. 81 – A gratificação natalina estende-se aos ocupantes de cargo de provimento temporário.

Art. 82 – O servidor ocupante de cargo permanente ou temporário, quando exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou demissão.

Parágrafo único – Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou demissão, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.

Art. 83 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer parcela remuneratória.

Ainda na Lei 6.677/94, no seu artigo 52, temos a conceituação de Remuneração, conforme transcrição abaixo:

Art. 52 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Com a entrada em vigor da Lei nº 8.210 de 22 de março de 2002, foi extinta a Gratificação de Produção e criada a Gratificação de Atividade Fiscal, conforme descrição abaixo:

Art. 17 – Fica extinta a Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, e modificada pelas Leis nos 4.455/85, 4.794/88 e 4.964/89.

Art. 18 – Fica criada a Gratificação de Atividade Fiscal, devida exclusivamente aos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Fisco pela apuração dos seus trabalhos, mediante aplicação de pontos.

A regulamentação da Gratificação de Atividade Fiscal foi efetivada quase dois anos após a sua criação, através do Decreto nº 8.869 de 05 de janeiro de 2004, omitindo a forma de cálculo do pagamento da gratificação natalina referente à GF, que era prevista nos decretos anteriores acima citados.

O artigo 79 da Lei 6.677/94 dispõe que: a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano, e nesta mesma lei no artigo 52 diz que Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Como o que existe no ordenamento jurídico, na esfera do Serviço Público Estadual, com referência à gratificação natalina é o constante no artigo 79, entendemos que o valor a ser pago é a remuneração efetivamente recebida no mês de dezembro.

Verificando os contracheques com o pagamento da gratificação natalina referente aos exercícios de 2002, 2005, 2006 e 2007, detectamos uma diferença desfavorável aos servidores em virtude de entendimento equivocado por parte do órgão responsável pela elaboração da folha, ou seja, os critérios antes legalizados por decretos eram com base na quantidade dos pontos percebidos em outubro ou novembro, ou a média dos seis meses anteriores. Como o atual decreto que regulamenta a Gratificação de Atividade Fiscal é omisso com relação a esta rubrica fomos surpreendidos com a fórmula mágica da média aritmética com base nos valores recebidos durante todo o ano da gratificação de atividade fiscal e CET.

Diante do exposto, nós Auditores Fiscais do Estado da Bahia abaixo relacionados, pedimos o pagamento das diferenças do Décimo Terceiro Salário dos exercícios de 2002, 2005, 2006 e 2007 em virtude do equivoco de interpretação por parte de Vossas Senhorias no que diz respeito a essa rubrica.

Somos servidores lotados na DAT Metro e percebemos 100 e 105 pontos mensais desde o exercício de 2002 sendo que jamais houve modificações no referido quantitativo de pontos, não sendo, portanto, essa vantagem variável, como bem desejam Vossas Senhorias.

Outrossim, o CET é uma vantagem do servidor do Fisco baiano invariável desde os idos de 2002 no percentual de 20%.

Reafirmamos, não existe vantagem variável no Fisco da Bahia seja de GF ou CET, pois os pontos e o CET são fixados pela Lei 8210/2002.

Salvador, 10 de março de 2008

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