A secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira, defendeu ontem em Natal a criação de estímulos ao crescimento das micro e pequenas empresas, entre eles a eliminação de "entraves" trabalhistas e previdenciários que, segundo ela, têm impedido a escalada de posições das chamadas MPEs no mercado. "Não é crível que uma empresa fique sendo micro ou pequena. Ela tem que crescer", diz ela, que veio para a abertura do 1º Seminário Regional do Crédito Tributário Sub Judice, a primeira da qual participa desde que assumiu o cargo no lugar de Jorge Rachid, há 26 dias.

Antes do evento, em entrevista ao Diário de Natal, Lina também criticou aspectos do projeto de Lei que cria o Microempreendedor Individual. Na visão dela, o projeto – que ainda passará pelo Senado – deveria isentar os empresários do pagamento de tributos nos três níveis de governo. A secretária garantiu, ainda, que até setembro as filas que os contribuintes têm enfrentado na Ribeira deverão diminuir, com a abertura do atendimento relativo a CPF, em Natal, também nas Centrais do Cidadão. Eis os principais trechos:

Diário de Natal – Secretária, a senhora, que chegou a ser taxada de anti-Supersimples, assim que assumiu a secretaria, como avaliou a aprovação do Microempreendedor Individual pelos deputados?

Lina Vieira – Sugeri, na última reunião antes do encaminhamento ao Congresso, que se desonerasse o microempreendedor individual, que deveria ficar apenas com a parte previdenciária. Inclusive propus que se desonerasse as taxas de fomalização nos diversos órgãos. Mas o que foi encaminhado e votado – o valor do INSS, mais R$ 1 de ICMS e mais R$ 8 de ISS – vai representar um ônus muito grande. Não vai valer a pena fazer um documento de arraecadação para recolher apenas R$ 1 e repassar isso aos estados. Então era muito melhor que isentasse totalmente e deixasse a parte prevideciária. Seria uma solução melhor. Mas os estados entenderam que assim é positivo. Então só temos que aceitar. O que se colocou para recolhimento dos estados é insignificante e o custo de se produzir o documento de arrecadação será muito maior que R$ 1.

DN – A senhora chegou a ser taxada de anti-Supersimples, quando assumiu a Secretaria da Receita…

LV – Fui contra alguns dispositivos do Simples Nacional, que acabaram sendo alterados. Na época em que eu era coordenadora do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) eu defendia que o Brasil não poderia ser vestido com tamanho único porque tem diferenças regionais e econômicas gritantes. Então sugerimos que, em vez de estabelecer um teto único para a adesão das empresas, a criação de três níveis, que são os que estão hoje em vigor. Mesmo assim acho que precisamos simplificar mais. Não adianta olhar só a parte tributária. Nós precisamos desonerar as MPEs de várias outras taxas. Por exemplo, na hora de fazer a regularização na Junta Comercial, é caro! Nem todos têm recursos pra poder se regularizar. As três administrações tributárias, nos três níveis de governo, precisam unir forças para combater a sonegação e a informalidade. Enquanto não tivermos essa visão a informalidade vai imperar.

DN – No Rio Grande do Norte apenas dois municípios implantaram a Lei até agora por temor dos prefeitos de que perderão receita. Essa resistência dos prefeitos contribui para frear o interesse?

LV – Acho que os prefeitos precisam primeiro ter uma visão do que representa a Lei Geral para os seus municípios, se é perda ou ganho. Precisam fazer as contas. Mas de qqualquer forma há que se ter um entendimento melhor de que a formalização das empresas representará, com certeza, melhoria dos repasses do fundo de participação e da quota-parte do ICMS. Se houver esse entendimento por parte das prefeituras, acredito que a formalização consiga superar a perda inicial com a adesão.

DN – Sobre o "caos" no atendimento, resultado da fusão da Receita Federal com a Previdenciária e que tem gerado, por exemplo, longas filas de contribuintes na Receita, há soluções em curso para pôr fim a isso?

LV – Sim. Aqui firmamos convênio com a Central do Cidadão através da Secretaria de Justiça e Cidadania e acredito que no mais tardar até setembro em todas as 20 centrais estejamos prestando atendimento ligado a CPF, o que hoje é feito apenas na Ribeira. Isso vai ajudar a desafogar o fluxo de pessoas na unidade e melhorar o atendimento. Mas esses problemas estão ocorrendo em todo o Brasil. Não é só aqui. Para resolvê-los estamos também treinando os servidores da Receita nos assuntos da Previdência e as pessoas da ex-Previdência nos assuntos da Receita. Há, ainda, a possibilidade de realização de concurso público. Para melhorar esse atendimento precisamos de mais pessoas.

DN – A senhora sempre teve uma postura combativa em relação à guerra fiscal entre os estados …

LV – A guerra é ruim pra todos. Precisamos encontrar um ponto de consenso. Sei que é dificil, já estive do outro lado. Mas precisamos construir um caminho sólido e que não fiquemos preocupados apenas com perdas, mas que a gente possa trazer à atividade produtiva melhores condições. Esse é o foco do nosso trabalho. Tentar simplificar, desburocratizar e reduzir carga tributária. Um trabalho que não é fácil.

FONTE: Diário de Natal