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Abono pecuniário de cinco dias será pago

Gestores terão de enviar relação conforme instrução abaixo. Duas condições são necessárias, veja abaixo se você está enquadrado e procure seu chefe imediato para regularizar a sua situação.

Conforme Parecer PA – ADC – 085/2008 da Procuradoria Geral do Estado acerca dos efeitos da Instrução SAEB nº 008, de 09.05.2008, que limita em cinco dias o período máximo de férias que pode ser convertido em pecúnia conforme determina a Lei 10.962, de 16 de abril de 2008 e considerando determinação da legislação vigente sobre o período de fruição das férias não poder ser menor do que dez dias, o abono pecuniário poderá ser pago aos servidores que receberam o Adicional de 1/3 de férias no período de janeiro a maio de 2008, nas seguintes situações, quando:

a) Ainda não ocorreu a efetiva fruição das férias, podendo neste caso, converter os cincos dias em pecúnia e ficando os vinte cinco dias para gozo em período combinado no local de trabalho.

b) Houve a fruição de 10 a 15 dias das férias, podendo converter cinco dias em pecúnia, ficando os dias restantes para gozo em período combinado com o superior hierárquico.

De acordo com o mencionado Parecer, em face da previsão normativa, como o período de fruição das férias não poderá ser menos que dez dias, os servidores que já gozaram férias de vinte dias, não poderão converter, de momento, os cinco dias em abono, estando a Administração Estadual buscando solução jurídica possível à viabilização do pagamento.

Assim, para implementação em folha do pagamento do abono pecuniário de cinco dias referente ao período aqui tratado (janeiro a maio de 2008), solicitamos dos senhores Dirigentes que nos enviem, a listagem dos servidores, obedecido ao padrão conforme especificado no exemplo, que atendem às situações especificadas nos itens a e b.

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