home / notícias / A Constitucionalidade da Transferência do Sigilo Bancário para o Fisco Preconizada pela Lei Compleme
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Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal perseguindo o afastamento da ordem jurídica nacional de vários dispositivos do citado diploma legal (1).
Artigo publicado no Mundo Jurídico (www.mundojuridico.adv.br) em novembro/2001
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