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Presidente do IAF Sindical visita a deputada Fabíola Mansur

O presidente do IAF Sindical, Marcos Carneiro, visitou a deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) e na oportunidade tratou de temas de interesse dos Auditores Fiscais, tais como: Educação Fiscal, Benefício Especial, Teto Constitucional e Dia do Auditor Fiscal.

Educação Fiscal

O presidente do IAF falou sopre o projeto de Educação Fiscal do IAF Sindical, que tem como principais objetivos a discussão sobre a função social dos tributos, do controle social e da importância da participação de todos no acompanhamento da qualidade dos gastos públicos no Estado. Além de ser pioneiro na Bahia, o Prêmio IAF de Educação Fiscal visa ainda contribuir para a formação de uma sociedade mais consciente e participativa.

Ação judicial sobre o benefício especial

Para os servidores que ingressaram no serviço público após 2004, os integrantes do grupo de carreiras de Estado (CEO), reivindica a instituição, através de lei, do BENEFÍCIO ESPECIAL. Este mecanismo, já inserido no ordenamento jurídico federal através da Lei nº 12.618/2012, sancionada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, possibilita a migração do servidor público do regime próprio de previdência social (RPPS) para o regime de previdência complementar, estabelecendo uma compensação pelos recursos aportados desde o ingresso no serviço público até o dia da opção pela migração. Por ocasião da aposentadoria do servidor, que se dará pelo teto do INSS, este receberá também a parcela correspondente ao Benefício Especial, calculado de acordo com o tempo em que houve a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS).

Teto constitucional

O presidente também tratou do teto remuneratório previsto na Constituição Estadual, com vistas ao retorno da redação anterior do § 5º do artigo 34, segundo o qual “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de  cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores”.

Dia do Auditor Fiscal

Carneiro também tratou sobre o Projeto de Lei que institui o dia 21 de setembro como Dia do Auditor Fiscal. O projeto já se encontra com relatório da Comissão de Constituição e Justiça aprovado, aguardando o relatório da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.

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3 comentários

  1. Laudionor Pedral Sampaio disse:

    Bom dia!

    Quanto ao tópico “Ação judicial sobre o benefício especial”, a reivindicação não deveria ser para os servidores que ingressaram no serviço público ANTES de 2004?

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezado Laudionor,
      A Emenda Complementar nº 20/1998 inseriu o § 14 ao art. 40, da Constituição Federal, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A Emenda Constitucional 41/2003 deu nova redação ao § 15 do mesmo artigo definindo que o regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, … por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. Entretanto, somente em 2015, através da lei nº 13.222, o Estado da Bahia criou o Regime de Previdência Complementar. Daí o direito defendido ao Benefício Especial para a obtenção dos valores recolhidos à Previdência Estadual a partir de 2004, caso o servidor adira ao referido regime.

  2. Lidio de Souza Teles disse:

    👏👏👏👏👏👏

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