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IAF solicita da PGE resposta a processos de interesse da categoria


O Presidente do IAF, Marcos Carneiro, Dr. José Carlos (Azi e Torres), estiveram reunidos ontem, 23, com o Procurador Geral do Estado, Dr. Paulo Moreno, e sua Assessora, Dra. Sissi Andrade Macedo, oportunidade em que foi abordada a situação de vários processos de interesse dos Auditores Fiscais que dependem de manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).


1. ABONO DE PERMANÊNCIA X CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Processo com a Dra. Sissi.


Foi dito pelo Procurador Geral do Estado, Dr. Paulo Moreno, que ainda remanesce dúvida sobre o momento da ocorrência do fato gerador referente ao direito de percepção do “abono permanência”. Ou seja, se seria devido no mês de competência ou no momento de pagamento ou de percepção dos valores devidos.


O IAF voltou a mencionar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definindo que o fato gerador da contribuição previdenciária referente ao RPV/PRECATÓRIO ocorre na época do efetivo pagamento e que a contribuição previdenciária está umbilicalmente ligada ao abono de permanência. Ou seja, somente pode se falar em abono permanência se existir a respectiva contribuição previdenciária, visto que o “abono” nada mais é que uma “devolução” da parcela correspondente ao pagamento da “contribuição”.
O Procurador Geral se comprometeu a agilizar o parecer conclusivo.


2. CET – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL e de Manifestação do Ministério Público do Estado (MPE) – Processo com Dr. Caio Druso


Os advogados que assessoram o IAF irão agendar reunião com o Procurador Caio Druso, pois se trata de cumprimento de decisão judicial e ainda dependente de resposta à consulta formulada à Procuradoria Geral do Estado pela SEFAZ, que solicita manifestação da PGE sobre a definição do rol de beneficiários, visando o atendimento do quanto também demandado pelo MPE.

3. TETO CONSTITUCIONAL – Auditores Fiscais nomeados em 2019/2020 – Processo com a Dra. Cibele Andrade.

O Procurador Geral informou que vai solicitar a agilização da manifestação por parte da PGE quanto ao entendimento da aplicabilidade do Teto Constitucional (que tem como limite a remuneração de Desembargador) aos novos Auditores Fiscais, em consonância com o pleito formulado pelo IAF.


4. NOMEAÇÃO DE NOVOS AUDITORES – RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE)

Processo na PGE/PA


O Procurador Geral disse que se trata de uma questão ajuizada e que a PGE irá se manifestar sobre a matéria, visando atender ao quanto demandado pelo MPE.


A Diretoria do IAF considera que a reunião foi bastante produtiva, pois utiliza o diálogo como o melhor instrumento de resolução de eventuais conflitos de entendimento entre o Estado e a nossa Entidade de Classe, sobre matérias de interesse dos Auditores Fiscais, e espera que os pleitos da categoria sejam atendidos o mais breve possível.


IAF – Trabalho e Transparência!

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