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Bahia pode perder em torno de 5,5 bilhões de reais caso seja aprovada a proposta que limita as alíquotas de ICMS

A Bahia pode perder, segundo estimativas da Secretaria da Fazenda do Estado, caso o Projeto de Lei Complementar, PLP 18/2022, seja aprovado, algo em torno R$ 5,5 bilhões anuais de receita.

A medida produzirá impactos negativos também nas finanças das prefeituras, já que os municípios têm participação de 25% na arrecadação do ICMS. Na Bahia os munícipes deixarão de receber aproximadamente 1,4 bilhão de reais da cota parte do ICMS.

Para o diretor de Assuntos Fiscais e Tributários do IAF, Tolstoi Nolasco, a proposta de alterar o regime de alíquotas do ICMS comprometerá investimentos em saúde, educação e segurança. “Diminuir o imposto incidente sobre energia e gasolina, sem, ao mesmo tempo, retirar os variados benefícios fiscais em vigor no ICMS, que são muitos, é “populismo fiscal” e irresponsabilidade.

O projeto de lei foi apresentado sob o pretexto de reduzir o preço que cidadãos pagam quando abastecem seu automóvel, usam o serviço de transporte público, ou mesmo façam uma ligação telefônica pelo celular.

Em relação aos combustíveis, a redução das alíquotas do ICMS não é garantia que o efeito pretendido será alcançado. O tributo sobre esses produtos está congelado em todos os Estados desde novembro do ano passado. Mesmo assim os aumentos de preço da gasolina e do diesel e na Bahia se repetiram ao longo deste ano de 2022. A verdadeira causa dos vertiginosos aumentos desses produtos não é o ICMS, mas a política de preços praticada pela Petrobras, que adota paridade com a cotação internacional do petróleo e a desvalorização do real frente ao dólar.

O que está sendo proposto é uma redução substancial da receita dos Estados e municípios, com pesadas consequências nos próximos anos para a população. Busca-se resolver uma questão conjuntural – o persistente aumento dos preços internos em um cenário internacional desfavorável, agravado pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Por sua vez, a compensação do governo federal visando garantir a receita que os Estados perderão com o PLP, está limitada a 31 de dezembro de 2022. A medida tem nítido conteúdo eleitoral. A “granada” foi colocada nas mãos dos governadores e prefeitos, mas ela irá “estourar” no colo da população, com efeitos mais danosos sobre as famílias de menor renda.

Ainda de acordo com Nolasco, a melhor forma de corrigir as distorções existentes no ICMS e em todo o sistema de tributos sobre consumo vigentes no país, seria a aprovação da PEC 110/19 da Reforma Tributária, com a instituição do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. “A reforma tributária, em trâmite no Congresso Nacional, prevê para todos os produtos e serviços, tratamento mais uniforme, através da aplicação de poucas alíquotas e destinação da arrecadação do imposto para o Estado onde se der o consumo. Há, inclusive, a previsão de devolução do tributo para as camadas mais pobres da população. Essa sim, uma medida de efetiva justiça fiscal”, ressaltou.

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3 comentários

  1. Lidio de Souza Teles disse:

    Parabéns ao douto colega Nolasco, pela explanação das possíveis consequências, e sugestão de alternativa…

  2. Dante Grisi disse:

    O IAF agora é governamental, mas dos governos inconsequentes. Além de simplista e tendencioso ao afirmar benefício a quem abastece seu automóvel ou usa o transporte público, quando se sabe do uso do diesel em larga escala no transporte de mercadorias, com grande impactos nos preços e inflacionários. Defender a situação que promove arrecadação estratosférica sem um correspondente crescimento econômico é insanidade conspiradora da recessão. Ser contrário a alíquota teto de 17% e defender uma estapafúrdia alíquota de 25% do ICMS sobre combustíveis, tributado como se fosse supérfluo, além de outras acima, quando se tem registrado progressivamente e continuamente reajustes de preços, sobretudo do diesel, combustível locomotiva da economia do país ainda sobre rodas, que no período de doze meses, contabilizados no corrente mês de junho já ultrapassam a 240%, impulsionados por fatores externos, sobretudo da guerra Rússia/Ucrania, além de conjuntural e circunstancial, e que num hipotético e improvável congelamento de preços dos combustíveis, ainda assim, fazendo-se um simples cálculo entre essas confrontadas alíquotas, constata-se superavit arrecadatório próximo de 200%, ou de equivalente alíquota do ICMS de 75%.

    Somente uma visão míope pode definir simploriamente uma perda de arrecadação ante a realidade do patamar do preço alcançado e sem perspectiva a curto prazo de estabilização ou de queda. E mais, a análise precisa contemplar as repercussões positivas na economia decorrente da redução de impostos (no caso nem haveria, considerando-se o elevado patamar de preço (base de cálculo) do combustível alcançado).

    Ademais, a redução promoverá um arrefecimento na inflação, incremento no poder aquisitivo do consumidor, maior demanda, em todos os seguimentos econômicos, alavancando a economia e retroalimentando a elevação da arrecadação tributária.

    Na contramão do confisco ostentado pela sanha arrecadatória e geralmente pela malversação dos recursos, melhor seria seguir o exemplo dado pelo USA, onde alguns Estados suspenderam a tributação e outros congelaram.

  3. Comunicação IAF disse:

    Muito gentil a colocação do colega Dante Grisi ao se referir aos demais colegas e à instituição que luta na defesa do interesse de todos.

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